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Placas Amarelas em Veículos de Coleção e a Regularização da Placa Mercosul

Fri, 20 Oct 2023 15:11:25 GMT

Placas Amarelas em Veículos de Coleção e a Regularização da Placa Mercosul

A transição para placas Mercosul cria desafios para proprietários de carros de coleção que valorizam suas placas amarelas, requerendo compreensão das regulamentações. Consultar advogados especializados é crucial para garantir conformidade legal e segurança ao circular com relíquias e placas Mercosul.

Em nossa sociedade, os veículos de coleção evocam uma sensação única de nostalgia e admiração pela história automobilística. São como obras de arte em rodas, cada um contando sua própria história. Os proprietários de carros antigos frequentemente orgulhosamente exibem placas amarelas em seus tesouros, demonstrando um profundo respeito pela autenticidade de seus veículos.

No entanto, nos últimos anos, uma mudança importante ocorreu no mundo das placas de veículos, à medida que muitos países adotaram a placa Mercosul, uma padronização que visa aprimorar a segurança e a identificação de veículos. Essa transição trouxe desafios significativos para os proprietários de veículos de coleção que desejam manter a autenticidade de suas relíquias.

A relação entre as placas amarelas em veículos de coleção e a regularização da placa Mercosul é mais profunda do que parece à primeira vista. Ambas representam a necessidade de compreender e cumprir regulamentações específicas.

As placas amarelas, em sua essência, servem como uma ligação com o passado, um tributo às décadas passadas da indústria automobilística. No entanto, a regulamentação relacionada ao uso dessas placas varia de acordo com a jurisdição e pode ser complexa.

Por outro lado, a placa Mercosul busca melhorar a segurança e a identificação de veículos modernos, também requer uma compreensão completa das normas. Ela envolve procedimentos específicos de registro, emissão de placas, personalização e restrições de uso, tudo com o objetivo de padronizar a identificação de veículos.

Neste cenário complexo, a orientação legal desempenha um papel fundamental. Os advogados especializados em questões de trânsito e regulamentações garantem que você possa circular com seu veículo de forma legal e segura, evitando multas e transtornos no trânsito garantindo que suas relíquias possam ser apreciadas de forma legal e que as placas Mercosul possam ser emitidas e usadas em conformidade com as leis em vigor. Se houver dúvidas específicas sobre o procedimento entre em contato.

Quais as restrições à circulação de veículos com placa amarela?

Fri, 20 Oct 2023 14:46:34 GMT

Quais as restrições à circulação de veículos com placa amarela?

Os principais tipos de restrições à circulação de veículos de com placa amarela são, restrições em rodízios municipais e acesso a áreas de restrição ambiental.

É fundamental compreender as restrições à circulação e os procedimentos necessários para regularizar sua situação de acordo com a legislação vigente.

As placas de identificação veicular servem como uma "identidade" para os veículos, tornando-os rastreáveis e identificáveis em situações diversas como em caso de infrações, roubos ou acidentes.

No Brasil, a mudança das placas amarelas para o novo modelo, conhecido como placa Mercosul, foi uma das maiores transformações no sistema de identificação veicular das últimas décadas. Este novo padrão, além de harmonizar a identificação entre os países membros do Mercosul, introduziu uma série de recursos de segurança que dificultam a falsificação e clonagem de placas.

No entanto, a transição das placas amarelas para o novo modelo gerou muitas dúvidas e preocupações por parte dos motoristas. Isso ocorreu principalmente porque, para regularizar a situação do veículo de acordo com a nova legislação, era preciso observar certos critérios e prazos estabelecidos pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

O que são placas amarelas?

As placas amarelas, também conhecidas como placas cinzas, foram o modelo padrão de identificação veicular no Brasil por muitos anos. Elas eram compostas por três letras e quatro números, acompanhadas do brasão do estado e de uma tarja vermelha que indicava o município de registro.

No entanto, com a adoção da placa Mercosul, um novo padrão foi estabelecido para modernizar o sistema de identificação e trazer mais segurança.

Tipos de restrições à circulação de veículos com placa amarela

Os principais tipos de restrições à circulação de veículos de com placa amarela são:

Restrições em rodízios municipais

Muitas cidades impõem restrições à circulação de veículos em determinados dias da semana, como parte de programas de rodízio municipal. Em algumas situações, veículos com placa amarela podem estar sujeitos a restrições adicionais.

Acesso a áreas de restrição ambiental

Em áreas sujeitas a regulamentações ambientais rígidas, como zonas de baixa emissão, veículos com placas amarelas mais antigas podem enfrentar limitações para acessar essas áreas.

Sanções associadas às restrições de veículos com placa amarela

As principais sanções associadas às restrições de veículos com placa amarela:

Os proprietários de veículos que não cumpram as restrições podem ser multados, e as multas variam de acordo com a legislação local;
Em alguns casos, veículos que não atendem às restrições podem ser rebocados pelas autoridades de trânsito;
Dependendo da infração, pontos podem ser adicionados à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor.

Como regularizar a circulação de um veículo com placa amarela?

Para regularizar a circulação de um veículo com placa amarela, você deve seguir estas etapas:

Consulte o Detran ou um agente especializado

Entre em contato com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do seu estado ou um agente especializado para obter informações específicas sobre as restrições aplicáveis ao seu veículo.

Avalie as Opções de Regularização

Os profissionais poderão orientá-lo sobre as opções disponíveis para regularizar a situação do seu veículo, que podem incluir a mudança para a placa Mercosul ou a adequação do veículo às regulamentações locais.

Providencie os Documentos Necessários

Certifique-se de possuir todos os documentos necessários, como alguns deles sendo Certificado de Registro do Veículo (CRV) e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), além de quaisquer documentos adicionais exigidos pelo Detran

Realize as Modificações Necessárias

Se for o caso, faça as modificações no seu veículo para cumprir as regulamentações de circulação.

Siga o processo

Siga as instruções do Detran para regularizar seu veículo, que podem incluir o pagamento de taxas e a vistoria do veículo.

Mantenha-se Atualizado

Após a regularização, certifique-se de cumprir todas as obrigações futuras, como o licenciamento anual, para evitar futuras infrações.

Considerações finais

É fundamental manter-se informado sobre as regulamentações locais e buscar orientação junto ao Detran ou a um profissional, se necessário. A regularização garante que você possa circular com seu veículo de forma legal e segura, evitando multas e transtornos no trânsito. Se houver dúvidas específicas sobre o procedimento entre em contato.

Personalizando a Placa Mercosul

Mon, 04 Sep 2023 19:19:11 GMT

Personalizando a Placa Mercosul

Entenda como funciona a escolha dos caracteres da placa mercosul após a regularização do veículo de placa amarela.

Se você é um apaixonado por automóveis e finalmente decidiu realizar a regularização do seu veículo da placa amarela para a moderna placa Mercosul, saiba que uma das partes emocionantes desse processo é a escolha dos caracteres da nova placa. Neste artigo, vamos mergulhar nas possíveis escolhas de caracteres, os requisitos para a regularização, os documentos necessários, além de explicar o significado das placas amarelas e das placas Mercosul.

A placa amarela, é um símbolo nostálgico do trânsito brasileiro. Ela é composta por duas letras e tres números, com o brasão do estado e uma tarja vermelha que indica o município de registro. A placa Mercosul, por sua vez, é um modelo mais moderno, implementado para padronizar a identificação veicular nos países do Mercosul. Ela apresenta fundo branco com uma faixa azul na parte superior, contendo o nome e a bandeira do Brasil, além de quatro letras e três números.

Escolhendo os Caracteres da Placa Mercosul

Após a regularização do seu veículo da placa amarela para a placa Mercosul, você terá a emocionante oportunidade de escolher os caracteres que identificarão o seu automóvel. As possibilidades são variadas, mas existem algumas diretrizes importantes a serem seguidas:

Hipóteses de escolha

A escolha pode ser composta por três letras e quatro números, ou quatro letras e três números;

Não são permitidas combinações que formem palavras ofensivas ou inapropriadas;
Letras e números podem ser embaralhados, mas não podem ser substituídos por símbolos ou caracteres especiais;
Existem restrições para cada Estado que ocorrer a regularização.

Personalização com significado

A escolha dos caracteres da placa Mercosul é uma oportunidade de adicionar um toque pessoal ao seu veículo. Muitos proprietários optam por combinações que têm significado para eles, como datas especiais, nomes ou apelidos. É uma forma de tornar o automóvel ainda mais único e carregado de memórias.

Considerações finais

Em resumo, a transição da placa amarela para a placa Mercosul é uma jornada que envolve mais do que apenas uma questão estética. É uma chance de se conectar com a história do trânsito brasileiro, enquanto trazemos elementos modernos e personalizados à nossa experiência de condução. Lembre-se de que cada estado pode ter suas próprias diretrizes, então é recomendável verificar as informações específicas com o Detran local. Dirija com segurança e estilo, e aproveite a nova fase do seu veículo!

Lembre-se de que é essencial seguir as normas e prazos estipulados pelo Detran para garantir uma regularização adequada do seu veículo. Se tiver dúvidas específicas sobre o procedimento entre em contato.

Venda de Veículos com Placa Amarela

Mon, 04 Sep 2023 18:38:51 GMT

Venda de Veículos com Placa Amarela

Saiba como vender um veículo de placa amarela, seguindo corretamente as etapas de um guia de regularização.

Se você está pensando em vender um veículo com placa amarela, é fundamental entender os passos necessários para a regularização desse processo. A transição da placa amarela, um ícone do passado, para a moderna placa Mercosul pode parecer complexa, mas com as informações corretas, tudo fica mais claro. Neste artigo, vamos explorar as etapas envolvidas na venda de veículos com placa amarela, os documentos necessários, e, claro, entender o significado dessas placas especiais.

A placa amarela é um símbolo nostálgico que muitos associam a décadas passadas do trânsito brasileiro. Composta por duas letras e três números, além do brasão do estado e uma tarja vermelha que identifica o município de registro, ela carrega consigo uma história rica. A placa Mercosul, por sua vez, é o modelo mais moderno, implementado para padronizar a identificação veicular nos países do Mercosul. Ela tem fundo branco com uma faixa azul na parte superior, apresenta duas letras e três números e possui características de segurança avançadas, como o QR Code.

Passo a passo para vender veículo de placa amarela

Confira o passo a passo para vender veículo de placa amarela da forma certa.

Avalie o Veículo

Antes de iniciar o processo de venda, avalie o estado do veículo e defina um valor justo para a transação.

Documentos do Veículo

Verifique se você possui todos os documentos necessários em mãos:

Certificado de Registro do Veículo (CRV);
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
Comprovante de pagamento de IPVA, seguro obrigatório e multas.

Transferência de Propriedade

A transferência de propriedade é um passo crucial. Ela deve ser feita por meio do preenchimento do CRV com os dados do comprador, assinatura do vendedor e reconhecimento de firma em cartório.

Pagamento das Taxas

Efetue o pagamento das taxas relativas à transferência de propriedade. Consulte o Detran local para obter informações sobre os valores e prazos.

Vistoria Veicular

Em alguns estados, é necessário realizar a vistoria do veículo. Verifique as regras do Detran local.

Considerações finais

Em resumo, a venda de veículos com placa amarela requer atenção aos detalhes, documentação completa e cumprimento dos prazos. Garantir que o processo de transferência de propriedade esteja em conformidade com a lei é essencial para a tranquilidade de ambas as partes envolvidas. Lembre-se de que as regras podem variar de estado para estado, portanto, sempre consulte as informações mais atualizadas do Detran local ou com um especialista.

Com os passos corretos, você pode garantir uma venda tranquila e uma transição honrosa para o próximo capítulo do seu veículo. Se houver dúvidas específicas sobre o procedimento entre em contato.

Usucapião de Veículos com Placa Amarela: Entenda o Processo de Regularização

Mon, 04 Sep 2023 18:19:56 GMT

Usucapião de Veículos com Placa Amarela: Entenda o Processo de Regularização

O processo de regularização dos veículos de placa amarela, não são apenas uma questão burocrática, mas também um reconhecimento da importância da preservação de patrimônios móveis que marcaram gerações.

Se você é apaixonado por carros antigos e possui um veículo com placa amarela, provavelmente já ouviu falar sobre a possibilidade de usucapião nesse contexto. O usucapião, também conhecido como "usucapião de bens móveis", é um instituto jurídico que pode ser aplicado a automóveis antigos com placa amarela, permitindo a regularização da propriedade do veículo de forma mais simplificada.

Neste artigo, vamos explorar o que é o usucapião de veículos com placa amarela, as hipóteses em que ele pode ocorrer, os documentos necessários e os prazos envolvidos.

O que é a Placa Amarela?

A placa amarela é um modelo antigo de placa de identificação veicular no Brasil, composta por duas letras e três números, acompanhados do brasão do estado e de uma tarja vermelha indicando o município de registro do veículo. Muitos consideram essa placa um símbolo nostálgico e histórico do trânsito brasileiro.

Usucapião de Veículos com Placa Amarela

O usucapião de veículos com placa amarela é aplicado a situações específicas em que o proprietário possui um automóvel antigo, registrando-o como seu ao longo de anos de posse contínua e incontestada. Esse processo busca conferir segurança jurídica à propriedade do veículo, principalmente em casos em que não existem os documentos originais ou quando a legislação sobre a transferência de propriedade não foi estritamente seguida no passado.

Hipóteses em que o Usucapião Pode Ocorrer

Quando o proprietário possui o veículo com placa amarela há um longo período, mas não possui os documentos originais de compra;
Quando o veículo foi adquirido por herança ou doação e a transferência formal não foi realizada, mas a posse se manteve ininterrupta.

Documentos Necessários para o Usucapião:

Documento de Identificação do Proprietário (RG ou CNH);
Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Comprovante de Residência atualizado;
Declaração de Posse do Veículo, com firma reconhecida;
Documentos que comprovem a posse contínua e incontestada do veículo (notas fiscais de serviços, seguro, manutenções, fotografias, etc.).

Prazos

O processo de usucapião de veículos com placa amarela pode variar de acordo com as peculiaridades de cada caso e a burocracia local. Geralmente, após a apresentação dos documentos, o prazo pode levar de 6 a 12 meses para ser concluído.

Vantagens do Usucapião de Veículos com Placa Amarela

As principais vantagens do usocapião são:

Regularização da propriedade do veículo, conferindo segurança jurídica ao proprietário;
Possibilidade de continuar utilizando um veículo antigo que possui valor sentimental e histórico;
Desburocratização do processo de regularização, tornando a posse mais formalizada.

Lembre-se de que o usucapião é um procedimento legal e deve ser conduzido com a devida seriedade. Recomenda-se buscar orientação jurídica especializada para garantir que todos os requisitos sejam cumpridos adequadamente. Dessa forma, você poderá desfrutar de seu veículo com placa amarela de forma legal e tranquila, preservando a história sobre rodas. Se houver dúvidas específicas sobre o procedimento entre em contato.

Como mudar placa amarela para placa Mercosul?

Fri, 11 Aug 2023 19:15:51 GMT

Como mudar placa amarela para placa Mercosul?

Para mudar a placa amarela para a placa Mercosul, agende o serviço no Detran ou órgão de atendimento de sua cidade, reúna os documentos exigidos e siga as orientações para realizar a troca.

A mudança das placas de identificação de veículos do Brasil, da tradicional placa amarela para o modelo Mercosul, foi implementada com o objetivo de padronizar e modernizar o sistema de emplacamento, trazendo benefícios tanto para os órgãos de trânsito quanto para os condutores.

A placa Mercosul foi inspirada no modelo utilizado em países do Mercado Comum do Sul (Argentina, Paraguai e Uruguai) e foi introduzida no Brasil em 2018. Desde então, os novos veículos zero quilômetro já saem de fábrica com a nova identificação, enquanto os veículos já em circulação passaram a realizar a troca gradualmente.

Uma das principais mudanças com a placa Mercosul é o seu design. Composta por quatro letras, três números e um brasão do município e do Estado onde o veículo está registrado, essa configuração alfanumérica oferece uma maior quantidade de combinações, possibilitando uma gestão mais eficiente das placas e evitando duplicidades.

A tecnologia empregada na placa Mercosul também representa um avanço significativo. Ela conta com elementos de segurança mais robustos, como a QR Code (código bidimensional), que armazena informações do veículo, do proprietário e do registro. Esse código facilita a fiscalização e torna mais ágil a consulta de dados em situações como roubos, furtos ou acidentes.

Para mudar o veículo de placa amarela para placa Mercosul é necessário:

1. Documentos de pessoais do interessado;

2. Documentos do veículo;

3. Laudos e vistorias diversas;

4. Sentença judicial de usucapião;

5. Contratação de advogado em caso de ação judicial.

Quais os benefícios de mudar a placa amarela para mercosul?

A mudança da placa amarela para a placa Mercosul oferece uma série de benefícios e melhorias para o sistema de identificação veicular. Alguns dos principais benefícios incluem:

Maior segurança

A placa Mercosul possui elementos de segurança avançados, como o QR Code, que facilita a fiscalização e ajuda a evitar fraudes e clonagem de placas. Com a implementação desses recursos, fica mais difícil adulterar ou falsificar a identificação dos veículos, o que contribui para reduzir crimes como roubo e furto de automóveis.

Padronização regional

A placa Mercosul é adotada em diversos países do Mercado Comum do Sul (Argentina, Paraguai e Uruguai), o que facilita a identificação de veículos que circulam internacionalmente na região. Isso pode ser especialmente útil em viagens ou para fins comerciais que envolvam veículos em trânsito entre esses países.

Mais combinações alfanuméricas

A nova configuração alfanumérica da placa Mercosul permite um maior número de combinações possíveis, o que resulta em uma maior quantidade de placas disponíveis. Isso evita a duplicação de placas e permite um melhor gerenciamento do sistema de emplacamento.

Registro de informações detalhadas

O QR Code presente na placa Mercosul armazena informações sobre o veículo e o proprietário, facilitando a consulta de dados pelas autoridades de trânsito. Com esse sistema, é possível obter informações sobre a situação do veículo de forma mais ágil, agilizando processos de fiscalização e consulta.

Modernização tecnológica

A adoção da placa Mercosul representa uma atualização tecnológica do sistema de identificação veicular, tornando o processo mais eficiente e adequado às demandas da era digital.

Facilitação de trâmites burocráticos

Com a placa Mercosul, a troca de propriedade de um veículo pode se tornar mais simples, pois o novo proprietário não precisa solicitar a confecção de uma nova placa, como acontecia com a placa amarela.

Qual o prazo para mudar placa amarela para placa mercosul?

O prazo para a mudança da Placa Amarela para a Placa Mercosul pode ser diferente em cada estado, dependendo do Detran local. Em média, o processo costuma levar de 5 a 12 meses após a apresentação dos documentos e o pagamento das taxas.

É importante verificar junto ao Detran do seu estado o prazo exato para a transformação da Placa Amarela para a Placa Mercosul, pois pode haver variações.

Geralmente, o processo é concluído após 5 a 12 meses, contados a partir do momento em que os documentos são entregues e as taxas são pagas.

Advogado para veículo de placa amarela

A Malentacchi conta com advogado para veículo de placa amarela, com ampla experiência em facilitação de processos. De forma ágil e assertiva, a Malentacchi atua com foco na regularização veicular sem gerar burocracias ao proprietário. Para agendar uma reunião com um especialista da Malentacchi, clique aqui!

Quanto tempo um processo pode ficar parado?

Fri, 11 Aug 2023 19:00:11 GMT

Quanto tempo um processo pode ficar parado?

De acordo com as normas brasileiras, o tempo que um processo pode ficar parado varia conforme o tipo de causa, jurisdição e complexidade. No entanto, a Constituição Federal assegura a todos o direito a um julgamento justo e em prazo razoável, fundamentado no princípio do "tempo razoável" (artigo 5º, inciso LXXVIII).

De acordo com as normas brasileiras, o tempo que um processo pode ficar parado pode variar de acordo com diversos fatores, como o tipo de processo, a jurisdição em que está tramitando e a complexidade da causa. No entanto, é importante ressaltar que a Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito a um julgamento justo e em prazo razoável, o que implica que os processos devem ser tratados com celeridade e eficiência.

O princípio do "tempo razoável" está fundamentado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que estabelece que a todos é assegurada a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Essa garantia visa evitar a morosidade excessiva na prestação jurisdicional, garantindo que os litígios sejam solucionados em um prazo adequado e que os direitos das partes envolvidas sejam efetivamente respeitados.

No entanto, não existe um prazo específico estabelecido em lei para todos os tipos de processos. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece algumas medidas para acelerar o andamento dos processos, como prazos para a prática de atos processuais e a possibilidade de extinção do processo por abandono ou paralisação injustificada.

Além disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros também tem consolidado entendimentos sobre a duração razoável dos processos. Nesse sentido, é comum que a demora excessiva seja considerada uma violação aos direitos fundamentais das partes, podendo levar à concessão de medidas para agilizar o andamento do processo, como a concessão de tutelas de urgência.

É importante mencionar que, em alguns casos, a demora pode ser justificada pela complexidade do processo ou pela falta de recursos e estrutura do Poder Judiciário. No entanto, é dever do Estado buscar soluções para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, investindo em infraestrutura, tecnologia e na capacitação dos profissionais envolvidos no sistema de Justiça.

Quando o processo fica muito tempo parado?

O processo fica considerado "muito tempo parado" quando existe uma demora excessiva e injustificada na sua tramitação, ou seja, quando o andamento processual se prolonga além do que seria razoável ou esperado para aquela situação específica.

Essa situação é popularmente conhecida como "morosidade processual" e pode ser prejudicial para as partes envolvidas, pois compromete o direito constitucional de acesso à justiça e à obtenção de uma decisão judicial em prazo adequado.

A morosidade processual pode ser causada por diversos fatores, tais como:

Sobrecarga do sistema judiciário

Quando o volume de processos é excessivo, os tribunais podem enfrentar dificuldades em lidar com a demanda, o que pode levar a atrasos na análise e julgamento das causas.

Falta de recursos e infraestrutura

A ausência d e recursos financeiros e tecnológicos pode impactar negativamente a eficiência do Poder Judiciário, contribuindo para a demora no andamento dos processos.

Complexidade da causa

Processos com questões jurídicas complexas, muitas partes envolvidas ou grande quantidade de provas podem demandar mais tempo para serem solucionados.

Atos procrastinatórios

Algumas partes ou advogados podem agir de forma a atrasar o andamento do processo, seja por má-fé ou estratégia, buscando postergar o desfecho da causa.

Falta de intimação das partes

Caso as partes envolvidas não sejam devidamente intimadas sobre os atos processuais, isso pode gerar paralisação do processo.

O que fazer quando o processo está parado?

Quando um processo está parado, é importante agir prontamente para verificar o motivo da paralisação e buscar soluções para retomar o andamento. O primeiro passo é consultar o andamento processual por meio do site do tribunal ou cartório responsável para identificar a data da última movimentação e confirmar a situação do processo.

Em seguida, é recomendado entrar em contato com o cartório ou secretaria do juízo para obter informações atualizadas sobre o andamento e possíveis pendências.

Caso não haja avanços significativos, é fundamental acionar o advogado responsável pelo caso, discutir a situação e analisar a viabilidade de apresentar uma petição ao juiz solicitando a retomada do procedimento.

Adotar essas medidas auxilia na identificação de problemas e irregularidades que podem estar causando a paralisação, além de garantir que o processo siga o curso adequado, respeitando os direitos e prazos das partes envolvidas.

Quais são os direitos da esposa em caso de separação

Tue, 01 Aug 2023 17:15:50 GMT

Quais são os direitos da esposa em caso de separação

Os principais direitos da esposa em caso de separação incluem a pensão alimentícia, a divisão dos bens adquiridos durante o casamento, o acesso a informações financeiras relevantes e, quando aplicável, a guarda dos filhos e o direito a visitá-los regularmente.

A separação conjugal é um evento doloroso e complexo que pode envolver uma série de questões legais e emocionais para ambas as partes envolvidas. Quando uma relação matrimonial chega ao fim, é essencial que os direitos e deveres de cada cônjuge sejam compreendidos e respeitados.

Neste contexto, os direitos da esposa em separação conjugal são de suma importância, visando garantir a sua proteção, bem-estar e justiça na dissolução do vínculo matrimonial.

A dissolução do matrimônio é um processo emocionalmente desafiador para ambas as partes envolvidas, mas historicamente, as mulheres enfrentam maiores dificuldades e desigualdades quando se trata de questões legais relacionadas ao divórcio. No entanto, com o avanço das leis e a conscientização crescente sobre a igualdade de gênero, muitos países têm buscado implementar medidas para proteger os direitos das esposas durante e após o processo de separação.

Direito da esposa após a separação

Os principais direitos da esposa após a separação são:

Pensão Alimentícia

A esposa tem direito a receber pensão alimentícia caso a sua condição financeira seja mais frágil em comparação com a do cônjuge. Essa pensão tem o objetivo de assegurar sua subsistência após a separação, especialmente se ela tiver a guarda dos filhos.

Guarda dos Filhos

Em muitos casos de separação, há filhos envolvidos. A esposa tem o direito de pleitear a guarda compartilhada ou a guarda exclusiva, caso seja mais adequado para o bem-estar dos filhos, assegurando o seu direito de conviver e educar os filhos em comum.

Partilha de Bens

No momento da separação, os bens adquiridos durante o casamento são divididos entre as partes. A esposa tem direito a uma parte justa dessa divisão, garantindo que seus esforços e contribuições ao longo do casamento sejam reconhecidos.

Uso do Nome de Casada

Após a separação, a esposa tem o direito de manter o uso do sobrenome de casada, se assim desejar. Isso é uma escolha pessoal, e a mulher pode optar por retornar ao seu sobrenome de solteira ou manter o anterior.

Direito à Moradia

Se a esposa reside com o cônjuge e não possui meios financeiros para obter outra moradia, ela tem o direito de permanecer na residência familiar durante um período determinado, conforme estabelecido pelas leis de cada país.

Direitos de Visitas aos Filhos

Caso a guarda dos filhos seja atribuída ao cônjuge, a esposa tem direito a visitar regularmente os filhos e participar ativamente de suas vidas, desde que não haja impedimentos graves para o bem-estar das crianças.

Direito à Pensão Compensatória

Em alguns casos, a esposa pode ter direito a uma pensão compensatória, que é um valor pago pelo cônjuge com maior capacidade financeira para ajudá-la a manter o padrão de vida ao qual estava acostumada durante o casamento.

Acesso a Documentos e Informações Financeiras

Durante o processo de separação, a esposa tem o direito de acessar documentos e informações financeiras relevantes, a fim de garantir uma divisão justa dos bens e recursos acumulados durante o casamento.

Direitos Previdenciários e Trabalhistas

A esposa pode ter direito a benefícios previdenciários e trabalhistas, como pensão por morte e seguro-desemprego, dependendo da legislação do país em questão e da duração do casamento.

Respeito aos Direitos Humanos e Dignidade

Acima de tudo, a esposa tem o direito inalienável de ser tratada com respeito, dignidade e igualdade durante todo o processo de separação, garantindo que suas necessidades emocionais e físicas sejam consideradas.

Como evitar dores de cabeça na separação?

Para evitar dores de cabeça na separação, é crucial manter a comunicação aberta e honesta com o ex-cônjuge, buscando sempre o diálogo para resolver conflitos. Além disso, é importante cuidar do bem-estar emocional, procurando apoio de amigos e familiares, e, se necessário, recorrendo a um profissional para terapia.

Organizar as questões práticas da separação, como divisão de bens e guarda dos filhos, de forma amigável e justa é essencial para evitar conflitos prolongados. Por fim, dedicar tempo para cuidar de si mesmo, praticar atividades relaxantes e adotar hábitos saudáveis ajudam a enfrentar esse momento delicado de forma mais equilibrada e com menor impacto emocional.

A separação pode ser um processo doloroso, mas com respeito, apoio emocional e prudência nas decisões, é possível minimizar o estresse e evitar maiores dores de cabeça no processo. Lembre-se de que buscar ajuda profissional para mediar o processo também pode ser uma opção válida para garantir uma separação mais tranquila e menos traumática para ambas as partes envolvidas.

Após a separação a mulher tem direito a pensão alimentícia?

Após a separação, a possibilidade de receber pensão alimentícia pode ser uma questão delicada e importante para garantir o sustento dos filhos ou do cônjuge que necessite de apoio financeiro. Para isso, é fundamental buscar a orientação de um advogado especializado em direito de família para entender os direitos e deveres de cada parte envolvida.

O valor da pensão alimentícia geralmente é definido com base na renda do alimentante e nas necessidades do alimentado, levando em consideração despesas como educação, saúde e moradia. Manter uma postura colaborativa e buscar uma negociação amigável pode facilitar o processo e evitar desgastes emocionais desnecessários.

A pensão alimentícia é uma forma de proteger os interesses dos dependentes e assegurar um padrão de vida adequado após a separação. É essencial cumprir com as responsabilidades acordadas e, caso haja mudanças significativas nas condições financeiras de ambas as partes, é possível solicitar uma revisão do valor junto ao juizado de família.

Como regularizar um veículo de placa amarela?

Wed, 28 Jun 2023 20:14:47 GMT

Como regularizar um veículo de placa amarela?

Para regularizar um veículo de placa amarela é necessário analisar a situação do veículo, separar os documentos necessários, informar o órgão do Detran e fazer o pagamento das taxas e tributos.

Regularizar um veículo de placa amarela é uma ação de extrema importância para os proprietários desses automóveis. A regularização garante que o veículo esteja em conformidade com todas as normas e regulamentações estabelecidas pelos órgãos de trânsito, proporcionando maior segurança tanto para o condutor quanto para os demais usuários das vias. Além disso, a legalização do veículo é fundamental para evitar possíveis penalidades e multas, assegurando a tranquilidade do proprietário ao transitar pelas estradas.

No entanto, alguns proprietários de veículo de placa amarela, deixam de regularizar o veículo por não achar que o mesmo tem solução, ou por simplesmente não conhecerem o processo.

Devido o tempo do veículo, é comum que os proprietários já não possua os documentos do veículo. Com isso, em razão de não ter todos os documentos em mãos, é necessário uma ação de usucapião para regularização da propriedade do veículo para, somente depois, realizar o procedimento junto ao DETRAN.

Passo a passo para regularização de veículo placa amarela no DETRAN/SP

1. Nome do interessado;

2. Nome de 3º, viva e com contato;

3. Nome de 3º, viva, sem contato, com DUT;

4. Nome de 3º, viva, sem contato, sem DUT;

5. Caso o documento esteja em nome de 3º, falecido, com inventário;

6. Nome de 3º, falecido, sem inventário;

7. Nome de 3º, falecido, sem inventário, com DUT.

Quais os documentos para regularizar um veículo de placa amarela?

Parágrafo Novo

Os documentos necessários para regularizar um veículo de placa amarela varia de acordo com o caso específico de cada carro. No entanto, os principais documentos são:

Docs pessoais do interessado;
Docs do veículo;
Laudos e vistorias diversas
Sentença judicial de usucapião.

Quanto custa para regularizar um veículo de placa amarela?

A regularização de veículos de placa amarela envolve custos que podem variar significativamente, dependendo da situação e da quantidade de automóveis a serem regularizados. Quando o processo de regularização é conduzido de forma administrativa, ou seja, sem a necessidade de intervenção judicial, os valores podem oscilar entre R$ 2.500,00 a R$ 7.000,00. Esses custos incluem taxas, documentação, vistorias e possíveis despesas com correções ou reparos necessários para que o veículo atenda aos requisitos legais estabelecidos pelos órgãos de trânsito.

Por outro lado, se a regularização requer intervenção judicial devido a questões mais complexas ou pendências legais, os custos podem se elevar consideravelmente. Nesses casos, os valores podem variar entre R$ 5.500,00 a R$ 11.000,00 ou mais, dependendo da complexidade do caso e das exigências legais a serem atendidas.

Vale ressaltar que estes valores são uma média e varia de acordo com cada caso. Entre em contato com a equipe da Malentacchi, e saiba mais sobre o seu caso, clicando aqui!

Advogado para regularização de veículo com placa amarela

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Qual o valor de uma indenização por dano moral?

Sat, 30 Apr 2022 16:15:03 GMT

Qual o valor de uma indenização por dano moral?

Para ajudar você a compreender qual o valor de uma indenização por dano moral, a Malentacchi Advogado preparou este conteúdo com informações como o que caracteriza o dano moral, como pode ser solicitado a indenização e qual o valor máximo. Acompanhe!

Então vamos lá! Qual o valor de uma indenização por dano moral? O valor de uma indenização por dano moral é variável e deve ser analisado em cada caso, de forma individualizada.

O que caracteriza o dano moral?

O dano moral está caracterizado quando a pessoa sofre um abalo psicológico, em razão da ação ou omissão de terceiro. Com isso, sente-se constrangida, humilhada, de forma injusta.

Posso pedir o valor que eu quiser a título de dano moral?

Sim, no momento em que é distribuído um processo, o autor pode pedir o valor que quiser a título de indenização por dano moral. Entretanto, o valor pedido não será necessariamente concedido.

Qual o valor máximo para indenização por dano moral?

Não há previsão em lei de um teto máximo para a indenização por dano moral, entretanto, é comum que os tribunais limitem este valor, tendo em vista que a legislação brasileira não permite o enriquecimento sem causa.

Conclusão

Sempre que alguém tiver sua imagem e honra abaladas, em virtude de ação ou omissão de outrem, poderá pleitear o dano moral. O valor em questão é arbitrado pelo juiz, que avaliará caso a caso.

A pessoa ofendida pode pleitear o valor que entender adequado, todavia, não é garantia que será o valor recebido, visto que o nosso ordenamento jurídico proíbe o enriquecimento sem causa.

Qual o tempo máximo que um processo pode durar?

Fri, 29 Apr 2022 16:15:05 GMT

Qual o tempo máximo que um processo pode durar?

Ao iniciar um processo é comum que o cliente apresenta certa ansiedade, e logo surgem dúvidas como “Qual o tempo máximo que um processo pode durar?”. A equipe do Escritório Jurídico no ABC, Malentacchi Advogados, desenvolveu este conteúdo explicando o tempo máximo de duração, qual o tempo médio e também os processos prioritários para a tramitação. Acompanhe!

O tempo máximo que um processo pode durar é o tempo necessário para o seu julgamento, e esgotamento de possibilidades de recursos. Sendo assim, não há Lei que diga o prazo máximo de duração de um processo, sendo difícil de prever sua duração.

Qual o tempo médio de um processo?

O tempo médio de um processo pode variar de acordo com o assunto, complexidade da causa e área de atuação. Todavia, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (Justiça em números – 2021), o tempo médio de um processo é de cinco anos e dois meses.

Preciso de uma decisão urgente e não posso esperar o fim do processo, como faço?

É possível solicitar ao juiz do processo uma decisão antecipada, a fim de que a parte possa usufruir dos efeitos da sentença, total ou parcialmente, antes do fim do processo. Para isso, é necessário demonstrar a urgência do pedido, e comprovar o direito de receber tal benefício.

Posso pedir a prioridade na tramitação do meu processo?

A lei prevê a possibilidade de requerer a prioridade na tramitação do processo em alguns casos:

Pessoas idosas (idade igual ou superior a 60 anos);
Pessoas que tenham doença grave;
Crianças e adolescentes;
Vítimas de violência doméstica e familiar;
Pessoas com deficiência.

Assim, qualquer pessoa enquadrada nestas situações poderá requerer a tramitação prioritária do processo.

Considerações finais

Embora não seja possível prever o prazo máximo de duração de um processo, os dados fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça demonstram que a duração média de um processo é de cinco anos e dois meses.

Todavia, existem casos em que o processo tramitará com prioridade, bem como, nas hipóteses de urgência é possível requerer ao juiz que analise o pedido de maneira antecipada.

O que é a revisão da vida toda?

Thu, 28 Apr 2022 16:15:03 GMT

O que é a revisão da vida toda?

A Malentacchi Advogados, escritório jurídico especialista em direito imobiliário no ABC, desenvolveu este conteúdo para explicar com propriedade, através da ampla experiência e o conhecimento profissional, o que é a revisão da vida toda. Entenda!

A revisão da vida toda consiste em uma ação judicial na qual os aposentados podem requerer que o valor da aposentadoria seja recalculado para considerar a média de todas as contribuições pagas durante sua vida profissional.

O que muda com a revisão da vida toda?

No formato como era calculada a aposentadoria, as contribuições anteriores a 1994 não eram incluídas no cálculo, portanto, existe a possibilidade de o aposentado receber valor inferior ao que tem direito.

Quem tem direito à revisão da vida toda?

Terá direito a revisão da vida toda quem:

Se aposentou após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103 /2019;
Tenha contribuição previdenciária anterior a julho de 1994;
Recebeu o primeiro pagamento do benefício nos últimos 10 anos.

Considerações finais

A revisão da vida toda poderá trazer benefícios a quem se aposentou entre 1999 e 2019, existindo a possibilidade de majorar o valor auferido a título de aposentadoria, tendo em vista que passará a considerar a média de contribuições de toda a vida, não se limitando ao período pós plano real.

É possível a penhora do imóvel bem de família?

Wed, 27 Apr 2022 16:15:03 GMT

É possível a penhora do imóvel bem de família?

Para ajudar no esclarecimento da dúvida, a equipe de especialistas em direito imobiliário da Malentacchi Advogados, escritório de advocacia no ABC, respondeu esta e outras dúvidas neste artigo. Acompanhe!

Mas então, é possível a penhora do imóvel bem de família? O imóvel bem de família, em regra, é impenhorável, todavia, a lei prevê algumas exceções nas quais este poderá ser penhorado.

Em quais casos o bem de família poderá ser penhorado?

A lei 8.009/90 prevê algumas hipóteses em que o bem de família poderá ser penhorado, a saber:

Nos casos de crédito do financiamento destinado à construção ou aquisição do imóvel;
Nas hipóteses de dívida com caráter alimentício;
Nos casos de dívidas de impostos, taxas e contribuições, devidas em função do imóvel;
Para execução da hipoteca;
Se o imóvel adquirido for produto de crime, ou para execução da sentença penal;
Em razão da fiança dada em contrato de locação.

O imóvel dado em fiança em contrato de locação comercial é penhorável?

Sim, o imóvel dado em fiança em contrato de locação comercial é penhorável. Por alguns anos houve controvérsia sobre o tema, entretanto, através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.307.334, o Supremo Tribunal Federal entendeu que independente do modelo do contrato de locação, o imóvel dado em fiança é penhorável.

Considerações finais

Embora o bem de família seja, em regra, impenhorável, poderá ser penhorado em algumas situações específicas. Além disso, merece destaque o recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual permite que imóveis dados em garantia de locação comercial sejam penhorados.

Como receber o aluguel atrasado na justiça?

Tue, 26 Apr 2022 16:15:04 GMT

Como receber o aluguel atrasado na justiça?

Saiba como receber o aluguel atrasado na justiça de acordo com a equipe de especialistas da Malentacchi Advogados, um escritório de advocacia no ABC, referência em direito imobiliário. Acompanhe!

Para receber o aluguel atrasado na justiça, o locador precisará ajuizar uma ação em face do locatário. O locador precisa comprovar que era proprietário ou possuidor do bem locado, bem como, a inadimplência do locatário. Para isso, o ideal é que sempre sejam formalizados os contratos de locação e o controle de pagamentos.

Para cobrar os aluguéis em atraso, preciso realizar o despejo?

Não, o locador pode cobrar os aluguéis em atraso sem a necessidade de realizar o despejo do inquilino.

Posso notificar o inquilino para que pague o aluguel em atraso?

Sim, antes de ajuizar a ação, poderá o locador notificar o locatário para que quite os débitos de forma amigável.

Quais documentos preciso para ajuizar uma ação contra o inquilino para receber os aluguéis em atraso?

Para ajuizar uma ação judicial contra o inquilino, o ideal é que o locador tenha em mãos o contrato de locação, devidamente assinado, o controle dos aluguéis em atraso, os comprovantes dos encargos em atraso (água, luz, IPTU, etc), registro de conversas, matrícula do imóvel, e documentos pessoais.

Posso cobrar os aluguéis em atraso de um imóvel sem matrícula?

Sim, é possível cobrar os aluguéis em atraso de um imóvel sem matrícula, entretanto, é necessário demonstrar que era o possuidor do bem, e comprovar que foi firmado o contrato de locação entre as partes.

Escritório de advocacia especialista em direito imobiliário no ABC

A Malentacchi Advogados é um escritório de advocacia especialista em direito imobiliário no ABC. Para agendar uma reunião, basta entrar em contato com a central de atendimento através do WhatsApp (11) 96297 0313 ou clique aqui !

Como abrir um processo administrativo?

Mon, 25 Apr 2022 15:36:29 GMT

Como abrir um processo administrativo?

Você sabe como abrir um processo administrativo corretamente? Pensando na dificuldade de instaurar um processo administrativo corretamente, o grupo de especialistas da Malentacchi Advogados desenvolveu este conteúdo com algumas informações cruciais para uma abertura adequada.

Para abertura de processo administrativo, basta que o interessado apresente um pedido formal e escrito junto ao órgão competente. Após o protocolo do pedido, será instaurado o processo administrativo. Se julgado improcedente o processo administrativo, é cabível recurso administrativo. Em último caso, a decisão em âmbito administrativo poderá ser revertida através de ação judicial.

Qual o primeiro passo para instaurar o processo administrativo?

O primeiro passo para se iniciar o processo administrativo é apresentar, por escrito, os fatos e as provas que possui junto ao órgão, bem como, os requerimentos do que se pretende.

O denunciado tem direito à defesa?

Sim, o denunciado terá direito a defesa, tendo em vista que se trata de uma garantia constitucional. Há, todavia, casos em que não há lide, portanto, não há defesa, visto que se busca apurar os fatos ou levantar documentos.

Se eu perder o processo administrativo, o que devo fazer?

Se o interessado perder o processo administrativo, poderá recorrer da decisão, por escrito.

Se meu recurso também for indeferido, o que devo fazer?

Esgotadas as possibilidades de interposição de recurso no âmbito administrativo, o interessado poderá pleitear a modificação das decisões através da via judicial.

Reunião com especialista em abertura de processo administrativo no ABC

Para agendar uma reunião com especialista em abertura de processo administrativo no ABC, basta entrar em contato com a central de atendimento da Malentacchi Advogados, através do WhatsApp (11) 96297 0313 ou clique aqui !

Posso processar um inquilino por não pagamento de água, luz e imposto?

Thu, 31 Mar 2022 13:18:35 GMT

Posso processar um inq uilino por não pagamento de água, luz e imposto?

Uma pergunta muito comum de locadores: "Posso processar um inquilino por não pagamento de água, luz e imposto?”. Para entender quais são os seus direitos de lo cador, acompanhe!

Sim, é possível processar um inquilino em razão do não pagamento de água, luz e imposto. O locador não deve arcar com custos que não são de sua responsabilidade

O contrato precisa dispor expressamente sobre as despesas que o inquilino está obrigado a pagar?

Não é necessário que o contrato disponha expressamente sobre a obrigação do inquilino para pagar. A legislação brasileira prevê que as contas de água e luz são de obrigação do inquilino.

Por outro lado, há necessidade de expressa previsão acerca do pagamento do imposto, caso contrário este não será obrigação do inquilino.

É possível transferir os débitos em aberto para o nome do inquilino através das vias administrativas?

Sim, é possível transferir os débitos em aberto de água e luz para o nome do inquilino, tal requerimento deverá ser realizado através de procedimento administrativo junto às concessionárias destes serviços. Por outro lado, esta transferência administrativa não se aplica ao IPTU.

Qual o prazo para entrar com um processo contra o inquilino para cobrança dos débitos de água, luz e imposto?

O prazo para entrar com um processo contra o inquilino é de 3 (três) anos. Independente de previsão contratual, é possível realizar a cobrança de débitos deixados pelo inquilino relativos à água e luz, entretanto, para cobrança de imposto, é necessária a expressa previsão contratual.

Conclusão

Antes de ajuizar a demanda, o locador poderá requerer administrativamente a transferência da dívida para o nome do inquilino, todavia, poderá ajuizar a ação judicial.

Posso processar meu marido por abandono de lar?

Thu, 31 Mar 2022 13:00:12 GMT

Posso processar meu marido por abandono de lar?

Muitas mulheres chegam a reunião com essa dúvida “Posso processar meu marido por abandono de lar? ”. Pensando nessas e outras dúvidas relacionadas aos direitos e deveres do matrimônio, a equipe de especialistas da Malentacchi Advogados preparou este conteúdo. Acompanhe!

Então vamos lá, a esposa pode processar o marido por abandono de lar? Sim, é possível processar o ex-cônjuge por abandono de lar.

O que é o abandono de lar?

O abandono de lar ocorre quando um dos cônjuges deixa a residência na qual o casal vivia, voluntariamente, e sem previsão de retorno.

O abandono de lar também se aplica à união estável?

Sim, o conceito de abandono de lar é aplicável ao casamento e à união estável. Assim como o casamento, a união estável é uma forma de entidade familiar, estabelecida por alguns requisitos diferentes.

O que posso pedir no processo em razão de abandono de lar?

Em razão do abandono de lar, é possível requerer o divórcio, bem como, é possível ajuizar uma demanda pleiteando a usucapião do imóvel. No divórcio, será debatido a divisão de bens, guarda de filhos, moradia dos filhos e pensão entre os ex-cônjuges.

Quais os requisitos para a usucapião por abandono de lar?

Havendo abandono de lar por prazo superior a 2 (dois) anos, quem permanece na casa tem direito a ingressar com uma ação de usucapião do imóvel que pertencia ao casal. Todavia, é requisito para tal que o cônjuge que permaneceu na casa demonstre que:

- Assumiu integralmente as responsabilidades do imóvel (água, luz, iptu, taxa de coleta, etc);

- O imóvel tenha no máximo 250m²;

- A casa deve ser registrada em nome do casal;

- O imóvel deve ser usado como moradia;

- Quem pede a usucapião não pode ser proprietário de outro imóvel.

Considerações finais

Havendo o abandono de lar, por qualquer um dos cônjuges, será possível ingressar com uma ação judicial, pleiteando o divórcio. E, nos casos em que o imóvel é do casal e se enquadra nos requisitos legais, é possível pleitear seu usucapião.

Como iniciar um processo de divórcio?

Mon, 21 Mar 2022 16:45:03 GMT

Como iniciar um processo de divórcio?

Para iniciar um processo de divórcio, o interessado deverá buscar um advogado para que o represente, em juízo ou em cartório, bem como, deverá apresentar ao advogado a documentação que for solicitada.

O processo de divórcio é iniciado quando uma das partes procura um advogado para dar entrada no pedido de separação, que pode ser feito tanto em cartório quanto em juízo.

O divórcio pode ser feito em cartório?

Sim, o divórcio pode ser realizado em cartório, desde que os cônjuges não tenham filhos menores de idade e que estejam de comum acordo.

Quais os documentos necessários para o divórcio?

Para que se possa dar início ao processo de divórcio é necessário que as partes apresentem: RG, CPF, Certidão de Casamento, Certidão de Nascimento dos filhos (se houver), Escritura do pacto antenupcial (se houver), Documentos dos bens (ex. matrícula do imóvel, DUT do veículo, etc).

Meu cônjuge não quer se divorciar, como proceder?

O divórcio pode ser requerido unilateralmente por qualquer uma das partes. Desta forma, não havendo interesse do cônjuge em se divorciar, será hipótese de distribuição de ação de divórcio, para que o juiz decrete o divórcio.

Quanto tempo leva um processo de divórcio?

Não é possível estimar exatamente quanto tempo levará um processo de divórcio, entretanto, os divórcios consensuais, tanto judiciais quanto em cartório, costumam ser bastante céleres. Por outro lado, os processos litigiosos costumam levar mais tempo para que finalizem.

Conclusão

O divórcio pode se dar extrajudicialmente ou judicialmente, dependendo do consenso das partes e da existência ou não de filhos menores. É necessário que as partes apresentem os documentos já citados, para que assim seja realizada eventual fixação de pensão e partilha de bens.

Como funciona um processo de divórcio?

Thu, 17 Mar 2022 16:15:04 GMT

Como funciona um processo de divórcio?

O divórcio pode ser realizado judicialmente ou extrajudicialmente e, em ambas as hipóteses, é necessária a presença de um advogado.

Uma das partes envolvidas que queira se divorciar, deve procurar um advogado para entrar com o pedido de divórcio, seja ele realizado no cartório ou em juízo, é importante a presença de um advogado para defender o interesse da pessoa envolvida.

Como funciona o divórcio extrajudicial?

O divórcio extrajudicial é o mais rápido e menos oneroso, ele se dá em um cartório. Todavia, para que isto ocorra, é necessário que o casal não possua filhos menores e que as partes estejam de acordo com todos os termos.

Neste caso, após o envio dos documentos ao cartório, é preparada a minuta de divórcio e, assim que concluída, as partes podem assinar.

Como funciona o divórcio judicial litigioso?

O divórcio judicial litigioso ocorre quando as partes não conseguem entrar em acordo sobre os termos da separação.

Neste caso, é necessário distribuir o processo em face do outro cônjuge, o qual será citado para se manifestar acerca dos termos do divórcio. Permanecendo a divergência das partes, o juiz decidirá acerca dos pontos controversos.

Como funciona o divórcio judicial consensual?

O divórcio consensual judicial é indicado para as hipóteses onde ambos os cônjuges estão de acordo com todos os termos do divórcio, porém possuem filhos menores de idade.

No processo o Ministério Público se manifestará, a fim de resguardar os direitos do menor e, não havendo oposição dos termos ali presentes, o juiz homologará o divórcio.

Conclusão:

O divórcio poderá ocorrer de forma judicial ou extrajudicial, dependendo do consenso entre as partes e da existência ou não de filhos menores. Os processos consensuais são mais céleres e menos onerosos do que os contenciosos.

Quando posso processar uma imobiliária?

Mon, 14 Mar 2022 16:15:04 GMT

Quando posso processar uma imobiliária?

Posso processar uma imobiliária quando há virtude de má-prestação de serviços. Afinal, deve-se agir com diligência e prudência, fornecendo ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.

A imobiliária pode ser processada quando existe a má-prestação de serviços, pois a imobiliária tem a obrigação de dizer ao cliente todas as informações verídicas a respeito do negócio firmado.

Quais as exigências para os funcionários da imobiliária?

A imobiliária tem o dever de manter profissionais registrados no Conselho Regional de Corretores de Imóvel.

A imobiliária tem responsabilidade sobre os contratos?

A imobiliária tem o dever de redigir um contrato específico e detalhado, dispondo sobre os direitos e obrigações das partes envolvidas, independente do tipo de contrato firmado.

A imobiliária é responsável pela análise de documentos?

A imobiliária é responsável pela análise dos documentos enviados pelas partes e deve se atentar à veracidade destes, bem como, deve tomar as cautelas necessárias antes da formalização dos contratos, como por exemplo, auxiliando as partes no momento do requerimento das certidões negativas. Havendo apontamentos nas certidões, terá o dever de informar os interessados e os riscos.

Conclusão:

A imobiliária tem o dever de auxiliar os interessados desde o momento da intermediação e aproximação das partes interessadas, bem como, no momento de confecção do contrato e análise de documentos. Se caracterizada a falta do dever de informar e/ou atuação sem a diligência necessária, esta poderá ser responsabilizada.

Quando o locatário pode processar o locador?

Thu, 10 Mar 2022 16:15:05 GMT

Quando o locatário pode processar o locador?

O locatário pode processar o locador em algumas situações, afinal, o contrato de locação gera direitos e obrigações para ambas as partes. O descumprimento das cláusulas contratuais poderá dar causa à ação.

O locatário poderá processar o locador em algumas situações, aquelas em que o descumprimento das cláusulas contratuais der causa a ação.

O locador pode entrar no imóvel alugado sem a permissão do inquilino?

O locador não pode entrar no imóvel alugado sem a permissão do inquilino, afinal, a posse do bem passa a pertencer ao locatário.

O locador pode descumprir com o prazo previsto em contrato?

Nos contratos elaborados por prazo determinado, em regra, o locador não pode descumprir o prazo previsto em contrato. A lei prevê alguns casos específicos para tal, como:

1) Falta de pagamento do aluguel;

2) Solicitação para uso próprio, de seu cônjuge, ascendentes e descendentes;

3) Para venda do bem;

4) Em virtude de acordo entre as partes;

5) Necessidade de demolição do imóvel;

6) Extinção do contrato de trabalho, se a locação for baseada em relação trabalhista.

O locador pode se opor a arcar com os problemas do imóvel?

Salvo estipulação em contrário, o locador não pode se opor à arcar com os reparos necessários do imóvel, ou seja, aqueles fundamentais para a moradia, por exemplo, problemas estruturais.

O locador pode cobrar aluguel em valores não acordados?

O locador deverá cobrar os valores de aluguel de acordo com o contrato. Havendo cobranças ou encargos fora dos previstos em contrato, estará configurada a cobrança abusiva.

O locador pode realizar o despejo sem notificação prévia?

O locador não pode realizar o despejo sem notificação prévia. Mesmo havendo débitos em atraso, é necessário que o locador notifique o locatário para que desocupe o imóvel de maneira amigável. Não havendo a desocupação, o locador somente poderá realizar o despejo através de ação judicial.

Conclusão

O locatário poderá processar o locador sempre que este descumprir com os termos previstos em contrato, ou nas hipóteses em que infringir a legislação vigente.

Posso processar um cliente por danos morais?

Mon, 21 Feb 2022 16:15:04 GMT

Posso processar um clien te por danos morais?

Para entender quando uma empresa pode processar um cliente por danos morais, a Malentacchi Advogados, desenvolveu este conteúdo informativo com requisitos que determinam a possibilidade.

Sim, é possível processar um cliente pedindo indenização por dano moral. Contudo, essa possibilidade está atrelada às hipóteses de processo.

Em que hipóteses posso processar um cliente por dano moral?

O fornecedor de produtos e/ou serviços poderá processar um cliente por dano moral, quando constatar que houveram excessos nas reclamações e exposição injusta da empresa.

Como faço para comprovar o dano moral?

Atualmente, com as redes sociais e sites de reclamação, é comum que os clientes cometam excessos em suas reclamações através da internet. Desta forma, para comprovar o dano moral, a empresa poderá salvar as reclamações para demonstrar em juízo.

Como saber se o cliente cometeu excesso na reclamação?

Haverá excesso na reclamação sempre que o cliente utilizar expressões que ofendam a honra da empresa e/ou de seus funcionários, ou nas hipóteses em que forem atribuídos fatos mentirosos a fim de prejudicar a empresa.

Conclusão

As empresas podem processar seus clientes, por dano moral, sempre que identificar excessos cometidos por estes, principalmente quando houver ofensa à honra ou atribuição de fato mentiroso à empresa e seus funcionários.

Posso processar uma empresa por cobrança indevida?

Thu, 17 Feb 2022 16:15:07 GMT

Posso processar uma empresa por cobrança indevida?

Para compreender com clareza se você pode processar uma empresa por cobrança indevida, a equipe de especialistas em direito empresarial da Malentacchi Advogados, preparou este conteúdo informativo. Acompanhe!

Sim, é possível processar uma empresa por causa de uma cobrança indevida. A cobrança indevida ocorre quando o consumidor é cobrado por um valor já quitado, ou que não foi gerado pelo consumidor.

Como solucionar o problema com a cobrança indevida sem entrar com um processo?

Antes de entrar com um processo, o consumidor poderá tentar solucionar o problema da cobrança indevida, através do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), Ouvidoria, Procon (Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor).

A cobrança indevida gera dano moral?

Existem situações em que a cobrança indevida pode gerar dano moral, como no caso em que a cobrança gera um dano ao consumidor, como no caso de ter seu nome negativado indevidamente.

Toda negativação indevida gera dano moral?

Nem toda negativação indevida pode gerar dano moral. Por exemplo, nos casos em que existem outros apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito, anteriores a negativação indevida, o poder judiciário entende que não cabe a indenização por dano moral, entretanto, permanece o direito de ser dada baixa na inscrição indevida.

A cobrança indevida deve ser devolvida em dobro?

A cobrança indevida deverá ser devolvida em dobro nas hipóteses em que for comprovada a má-fé da empresa. A devolução não será em dobro nas hipóteses de engano justificável.

Considerações finais

O consumidor poderá processar uma empresa sempre que identificar a ocorrência de uma cobrança indevida. Além disso, dependendo do caso, será possível pedir a indenização por dano moral, além de devolução em dobro dos valores pagos.

Como desfazer uma sociedade com dívidas a pagar?

Mon, 14 Feb 2022 16:15:06 GMT

Como desfazer uma sociedade com dívidas a pagar?

Para desfazer uma sociedade com dívidas a pagar, alguns fatores devem ser analisados, como tipo de dívida, valor e responsabilidade. Acompanhe a leitura do conteúdo informativo abaixo, desenvolvido pela equipe de especialistas em direito imobiliário da Malentacchi Advogados.

Para encerrar uma empresa com dívidas, é necessário analisar qual tipo de empresa está se encerrando. Essa análise é fundamental para seguir com os protocolos corretos e evitar problemas judiciais futuros.

Posso encerrar uma empresa com dívidas em atraso?

Sim, a empresa pode ser encerrada independente da dívida contraída, seja ela de débitos tributários, trabalhistas ou junto a particulares.

Se encerrada a empresa, as dívidas deixam de existir?

Não, havendo o encerramento da empresa, as dívidas passam para o CPF do(s) sócio(s), o qual responderá por tais valores.

Como faço para encerrar uma Microempresa Individual?

O encerramento poderá ser realizado através do portal do empreendedor, através da internet. Havendo interesse de restabelecer as atividades, será necessário realizar a abertura de novo CNPJ.

Como faço para encerrar uma sociedade?

Para encerrar uma sociedade com dívidas é necessário haver a concordância dos sócios, alteração do contrato social e registro na Junta Comercial.

Se eu deixar a sociedade, continuo respondendo pelas dívidas?

Sim, o sócio que deixa a sociedade permanece responsável pelas dívidas contraídas durante sua gestão, pelo prazo de 2 (dois) anos.

Considerações finais

É possível encerrar uma empresa ou deixar o quadro societário desta, ainda que possua dívidas. Na hipótese de encerramento, as dívidas serão transferidas ao CPF do sócio. Havendo retirada do quadro societário, o ex-sócio continuará responsável por todas as dívidas contraídas durante sua gestão, pelo prazo de 2 (dois) anos.

Reunião com advogado especializado em direito empresarial

Para agendar uma reunião com especialista em direito empresarial, basta entrar em contato com a central de atendimento da Malentacchi Advogados, através do WhatsApp (11) 96297-0313 ou clique aqui !

A empresa pode processar o cliente por difamação?

Thu, 10 Feb 2022 16:15:08 GMT

A empresa pode processar o cliente por difamação?

Para entender quando uma empresa pode processar o cliente por difamação, a equipe de advogados especialistas em direito empresarial da Malentacchi Advogados, preparou este conteúdo informativo.

Atualmente, é comum que consumidores apresentem suas queixas e insatisfações através da internet. Todavia, há um limite entre liberdade de expressão e ofensas à honra da empresa. Portanto, havendo excessos por parte do cliente, este poderá responder judicialmente.

Utilizar termos agressivos ou de baixo calão contra um colaborador de uma empresa, ou empenhar-se para prejudicar a reputação de uma marca, pode ser revertido pelo ofendido, isso porque a empresa/marca passa a ter o direito de reclamar e, inclusive, processar o cliente.

O que é difamação?

A difamação é um crime previsto no art. 139 do Código Penal, e diz respeito à imputação de fato ofensivo à reputação de outrem. Além disso, o artigo 953 do Código Civil prevê a possibilidade de indenização.

A pessoa jurídica pode ter sua honra ofendida?

Sim, a indenização por dano moral não se limita às pessoas físicas, e é aplicável às pessoas jurídicas. Inclusive, este entendimento já está pacificado na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, que diz “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.”

Os códigos Civil e Penal, bem como o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, protegem as pessoas jurídicas contra ofensas à sua honra, sendo possível que a empresa ajuíze ação em face de clientes que eventualmente a difamem.

Reunião com especialista em processo empresarial de difamação

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Quais são as hipóteses de dissolução de uma sociedade empresária?

Mon, 07 Feb 2022 16:15:05 GMT

Quais são as hipóteses de dissolução de uma sociedade empresária?

As hipóteses de dissolução de uma sociedade empresária são morte, retirada e exclusão. Compreenda os direitos e deveres a serem cumpridos em cada modalidade.

Entenda como funcionam as hipóteses de dissolução, como se opera o direito de retirada de sociedade e a exclusão de sócio de uma empresa. Acompanhe!

Em caso de morte do sócio, como se dá a dissolução da empresa?

A morte encerra o vínculo da sociedade com o sócio. Após o óbito, as quotas sociais precisam ser liquidadas e distribuídas aos herdeiros. Há, ainda, a hipótese de os herdeiros substituírem o sócio falecido, permanecendo a atividade empresarial.

Alternativamente, podem os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade.

Como se opera o direito de retirada da sociedade empresarial?

Os sócios de uma sociedade têm o direito de retirada, o qual pode ser pleiteado a qualquer momento, mediante simples notificação, salvo estipulação diversa no contrato social.

Também é aplicável o direito de retirada nas hipóteses de alteração do contrato social, fusão ou incorporação, hipóteses em que, o sócio que discordar, poderá deixar a sociedade nos 30 (trinta) dias subsequentes a da reunião que definiu tais mudanças.

Como se dá a exclusão do sócio de uma empresa?

O sócio poderá ser excluído judicialmente ou extrajudicialmente. Para a exclusão judicial,

deverá haver a concordância da maioria dos sócios, restando demonstrada a falta grave no cumprimento das obrigações ou por incapacidade superveniente.

A exclusão extrajudicial se aplica às sociedades limitadas, através de deliberação, desde que os sócios representem mais da metade do capital social, em assembleia especial, garantindo o direito de defesa, e sendo demonstrado o ato que constitui a falta grave.

Conclusão

As sociedades empresárias podem ser dissolvidas, total ou parcialmente. Caso haja a saída de um dos sócios e manutenção das atividades, a dissolução é parcial, se houver o encerramento das atividades, a dissolução será total.

Independente da forma de dissolução, o sócio que deixar a sociedade permanece responsável por esta e responde pelas obrigações contraídas enquanto sócio até dois anos após a dissolução.

Pode vender os bens da herança antes de fazer o inventário?

Thu, 03 Feb 2022 16:15:05 GMT

Pode vender os bens da herança antes de fazer o inventário?

Há muitos herdeiros que não sabem dos direitos que possuem sobre a herança herdada, e dúvidas como essa se “Pode vender os bens da herança antes de fazer o inventário” se tornam comuns. A seguir entenda a possibilidade de negócio, acompanhe!

Sim, é possível que os herdeiros realizem a venda de bens da herança antes de fazer

o inventário. Contudo, deve-se atentar a via adequada de negociação.

Qual é a via adequada para venda dos bens?

A via adequada para a venda dos bens da herança antes da abertura do inventário é a

cessão onerosa dos direitos hereditários, mediante escritura pública, onde o herdeiro

(cessionante) transfere seus direitos hereditários ao cessionário.

Havendo mais de um herdeiro, haverá direito de preferência?

Sim, havendo mais de um herdeiro, os demais terão direito de preferência para

aquisição dos direitos hereditários objetos da cessão.

O cessionário, responderá pelas dívidas do bem?

O cessionário (quem compra) receberá a herança, e junto com ela, eventuais direitos e obrigações dela decorrentes, logo, poderá responder por eventuais dívidas.

O cessionário poderá abrir o inventário, a fim de regularizar a documentação do bem?

Sim, o cessionário terá o direito de dar abertura ao inventário. Finalizado o inventário,

através do registro do formal de partilha nos respectivos cartórios, se dará a

regularização da documentação do bem adquirido.

Considerações finais

Como pudemos entender ao longo deste conteúdo informativo, é possível a venda de bens antes da abertura de inventário, desde que respeitada a formalidade exigida em lei, ou seja, mediante escritura pública e respeitado o direito de preferência de eventuais herdeiros.

No mais, é preciso se atentar que o cessionário poderá responder por eventuais débitos vinculados ao bem, e que a regularização deste se dará somente após o encerramento do inventário e expedição do formal de partilha.

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Direitos e deveres da guarda compartilhada

Sun, 09 Jan 2022 16:15:02 GMT

Direitos e deveres da guarda compartilhada

Entenda os direitos e deveres da guarda compartilhada que deve ser cumprida pelos pais ou responsáveis. Acompanhe!

Antes de abordar os direitos e deveres da guarda compartilhada, é relevante informar que a guarda do menor não se confunde com a moradia.

A guarda, diz respeito às decisões importantes que serão tomadas para o menor, como por exemplo a escola que irá estudar, em que médico será levado, etc.

Enquanto que, a moradia do menor, é a residência “oficial” deste, ou seja, com qual genitor o menor passará a maior parte do tempo.

Feitos os apontamentos acima, passo a abordar os direitos e deveres dos pais.

Direitos sob a guarda compartilhada

Ambos os genitores têm o direito de escolher a escola onde o filho irá estudar, onde irá viajar, em que médico irá, ou seja, decisões acerca da rotina da criança ou do adolescente.

O genitor que reside com o menor, tem o direito de receber a pensão alimentícia, tendo em vista que precisará adquirir os bens para o menor.

Os genitores têm o direito de receber informações sobre o menor, seu estado de saúde, desenvolvimento escolar, etc.

Deveres sob a guarda compartilhada

Ambos os genitores têm o dever de prezar pela saúde, segurança, escolaridade, lazer, e bem estar do menor. O genitor que não reside com o menor tem o dever de pagar a pensão alimentícia para este.

Considerações finais

Ambos os genitores têm direitos e deveres no que diz respeito aos cuidados do menor, sendo a principal divergência entre a residência oficial do menor e o dever de prestar alimentos pela outra parte.

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Como saber se um terreno é legalizado?

Fri, 07 Jan 2022 16:15:03 GMT

Como saber se um terreno é legalizado?

Como saber se um terreno é legalizado? Para que seja possível identificar a legalidade de um terreno é preciso que o comprador se dirija a alguns órgãos públicos que poderão afirmar a legalidade.

Para saber se um terreno é legalizado, é importante consultar sua inscrição junto à Prefeitura Municipal, através do registro imobiliário descrito no IPTU do imóvel, bem como, buscar sua matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Como saber se um terreno tem escritura?

A consulta de existência de escritura se dá junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município. E, havendo mais de um cartório no Município, será o da região do imóvel. Junto ao Cartório de Registro de Imóveis é possível requerer uma certidão de busca informal, para saber se o imóvel situado em determinado endereço possui registro.

Como saber se um terreno tem dívidas?

Para saber se um imóvel tem dívidas, é necessário consultar a matrícula, pois poderá constar eventual registro de dívidas nesta. Também é necessário requerer uma certidão negativa de débitos junto à Prefeitura Municipal e junto ao Condomínio (na hipótese de imóvel em condomínio).

Como saber se um terreno é da prefeitura?

É necessário comparecer ao Cartório de Registro de Imóveis para consultar a titularidade do imóvel.

Como saber se um terreno está em área de manancial?

A consulta de áreas de mananciais pode ser requerida junto à Prefeitura Municipal, que muitas vezes disponibiliza os dados através da Internet.

Como saber se um terreno está penhorado?

Em regra, a penhora do imóvel constará na matrícula atualizada, que poderá ser requerida junto ao Cartório de Registro de Imóveis Competente.

Todavia, é possível que exista um pedido de penhora que ainda não foi registrado, sendo assim, é importante que sejam consultadas todas as certidões negativas de débitos do imóvel e dos proprietários antes de efetivar uma compra e venda de imóveis.

O que se deve checar antes de comprar um terreno?

Antes de comprar um imóvel é importante se checar as seguintes informações:

- Matrícula do Imóvel;

- Certidões negativas de débitos imobiliárias;

- Certidões negativas de débitos dos proprietários.

Considerações finais

Antes de comprar ou vender um imóvel, é importante consultar todos os dados deste.

Se o vendedor é de fato o proprietário, se o imóvel possui matrícula, se o imóvel está regularizado, se há dívidas do imóvel ou dos vendedores, a fim de evitar eventuais problemas futuros.

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Pai pode vender um imóvel para o filho?

Wed, 05 Jan 2022 16:15:02 GMT

Pai pode vender um imóvel para o filho?

Entenda quando um pai pode vender um imvóvel para o filho, e como funciona quando há mais de um irmão. Acompanhe!

Muitos se questionam se um pai pode vender um imóvel para o filho, e sim, é possível que os pais vendem um imóvel para um filho, ainda que tenham outros filhos.

Havendo mais de um filho, é necessário que os demais formaliza seu consentimento acerca da compra e venda, que será registrada na escritura de compra e venda.

Na hipótese de o imóvel pertencer somente a um dos genitores, o cônjuge deverá anuir com a venda. A anuência (aprovação) do cônjuge somente será dispensada na hipótese de casamentos regidos sob o regime da separação obrigatória de bens.

A ausência da anuência, seja dos irmãos do comprador ou do cônjuge, poderá resultar em eventual anulação da compra e venda, através de decisão judicial.

No mais, é importante que a compra e venda se efetive por valor compatível com o de mercado, pois vendas em valores ínfimos podem ser considerados

como eventual doação e/ou como venda simulada.

Na primeira hipótese, haverá a incidência de Imposto de Renda, enquanto que, na segunda, é possível a anulação do negócio firmado.

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Quanto custa uma separação litigiosa?

Mon, 03 Jan 2022 16:15:02 GMT

Quanto custa uma separação litigiosa?

O valor de uma separação litigiosa varia de acordo com a quantidade de bens do casal, se há filhos/dependentes ou não, e os sustos de honorários advocatícios.

Uma separação litigiosa pode custar entre R$ 15.000,00 e R$ 100.000,00, podendo haver exceções.

O que pode influenciar no valor da separação litigiosa?

Os fatores que podem influenciar no valor da separação litigiosa são a quantidade de itens a serem definidos e o patrimônio do casal.

Os principais itens que devem ser definidos em uma separação litigiosa são a possibilidade de o casal ter filhos menores de idade e/ou dependentes. Havendo filhos, quem ficará com a guarda, com quem o filho vai residir, regime de visitas e pensão alimentícia.

Também deverá ser decidido se haverá pagamento de pensão alimentícia entre os cônjuges, divisão de bens, direitos e dívidas.

Conclusão

Para definição do valor da separação litigiosa, a quantidade e valor de bens e os itens a serem definidos serão considerados para definição de custos, tanto de honorários advocatícios quanto de custas ao Estado.

Como vender um imóvel com dívida de condomínio?

Sat, 01 Jan 2022 16:15:02 GMT

Como vender um imóvel com dívida de condomínio?

Saiba como vender um imóvel com dívida de condomínio sem precisar se responsabilizar e arcar com os custos.

Imóveis que possuem dívidas de condomínio, podem ser vendidos para terceiros. Contudo, as dívidas são atreladas ao bem, portanto, o novo adquirente terá o dever de quitá-las, por isso, é fundamental que ambas as partes estejam cientes dos trâmites.

Quanto tempo prescreve a dívida do condomínio?

As taxas condominiais, prescreve em 5 (cinco) anos, todavia, a prescrição somente ocorrerá na hipótese de omissão do condomínio para cobrá-las. Se ajuizada a respectiva ação para cobrança, o prazo prescricional será suspenso. As taxas condominiais, prescreve em 5 (cinco) anos, todavia, a prescrição somente ocorrerá na hipótese de omissão do condomínio para cobrá-las. Se ajuizada a respectiva ação para cobrança, o prazo prescricional será suspenso.

Como fazer acordo relativo ao condomínio atrasado?

Não havendo ação judicial movida em face do condômino devedor, o acordo poderá ser realizado junto ao síndico do prédio ou, se houve administradora, junto à administradora.

Havendo ação judicial movida em face do devedor, o acordo será realizado entre as partes e, posteriormente, será levado ao processo para homologação pelo juiz.

Quem não paga a taxa de condomínio pode perder o imóvel?

Sim, o imóvel responde pelas dívidas de condomínio, portanto, é possível a perda do bem em virtude do inadimplemento das taxas condominiais.

Importante destacar que, ainda que seja o único imóvel do devedor, este estará sujeito à perda em virtude de leilão.

O que pode ser cobrado no condomínio em atraso?

Poderá ser cobrado multa, juros legais (1%/mês), correção monetária e, eventualmente, honorários advocatícios.

Considerações finais

Antes da compra de um imóvel situado em condomínio edilício, é importante que o comprador busque informações junto ao síndico do prédio, a fim de obter uma certidão de débitos, tendo em vista que o bem responde pelas dívidas, portanto, em caso de dívidas em valores vultuosos, poderá não ser interessante a aquisição do bem.

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Como é dividida a herança entre esposa e filhos de outro casamento?

Thu, 30 Dec 2021 16:15:04 GMT

Como é dividida a herança entre esposa e filhos de outro casamento?

Entenda como é dívida a herança entre esposa e filhos de outro casamento após o falecimento, de acordo com o regime de comunhão.

A divisão de herança entre esposa e filhos de outro casamento depende do regime de bens do casal e do momento de aquisição do patrimônio.

Cônjuges casados no regime da comunhão parcial de bens têm direito à herança?

Sim, cônjuges casados no regime da comunhão parcial de bens tem direito à herança, desde que o bem não integre o patrimônio comum do casal.

Quais são as hipóteses em que cônjuges casados no regime da comunhão parcial de bens não integram patrimônio comum do casal?

As principais hipóteses em que cônjuges casados no regime da comunhão parcial de bens não integram patrimônio comum do casal são:

Bens adquiridos antes do casamento;
Bens recebidos por herança;
Bens recebidos por doação.

Cônjuge falecido com pais e filhos vivos, como fica este direito à herança?

Se o cônjuge falecido tiver pais/filhos o direito à herança fica mantido, o que pode alterar é a proporção que o cônjuge receberá.

Cônjuges que vivem em união estável também têm direito à herança?

Sim, cônjuges que vivem em união estável também têm direito à herança, pois a legislação equipara os casais que são casados formalmente aos que vivem em união estável.

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Quanto custa uma ação de despejo?

Tue, 28 Dec 2021 16:15:02 GMT

Quanto custa uma ação de despejo?

O valor de uma ação de despejo pode variar de acordo com alguns fatores como a forma contratual, valor do aluguel, dívida e o tempo de locação. Entenda!

Uma ação de despejo pode custar entre R$ 5.000,00 e R$ 40.000,00, levando em consideração os fatores e formato contratual.

Quais são as principais causas para uma ação de despejo?

As principais causas para uma ação de despejo são a falta de pagamento de aluguel e/ou encargos (IPTU, condomínio, etc) ou vencimento do contrato, que muitas vezes não são respeitados.

Quais fatores influenciam no custo de uma ação de despejo?

Os principais fatores que influenciam no custo de uma ação de despejo são:

- Formato contratual (escrito ou verbal);

- Modalidade da locação (residencial ou não residencial);

- Condições contratuais;

- Valor do aluguel;

- Valor da dívida;

- Tempo que o locatário está no imóvel.

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Como cobrar uma dívida de aluguel?

Sun, 26 Dec 2021 16:15:02 GMT

Como cobrar uma dívida de aluguel?

Saiba como cobrar uma dívida de aluguel quando o devedor possui ou não bens para pagamento ou penhora.

Para cobrar uma dívida de aluguel é preciso que haja um contrato de locação, a relação dos débitos e o endereço dos devedores.

Com estes documentos em mãos, você deve procurar um advogado para que possa ser ajuizada uma ação de execução ou uma ação de cobrança, que será definida de acordo com os documentos disponíveis.

Como é feito o pagamento de uma dívida de aluguel?

O pagamento de uma dívida de aluguel pode ser realizado de diversas formas sendo elas:

Pagamento espontâneo do devedor;
Acordo;
Expropriação de bens (bloqueio de contas bancárias, veículos, imóveis, etc).

O que acontece se o devedor não tiver bens para pagamento?

Se o devedor não tiver bens para o pagamento, após as tentativas frustradas de expropriação e bens, há a possibilidade de inscrição no SERASA e protesto.

Se mesmo assim ainda não surtir efeito, há a possibilidade de suspensão do processo para que após alguns anos o proprietário do imóvel tente receber, o que pode ser monitorado pelo advogado de tempos em tempos.

Conclusão

Para cobrar uma dívida de aluguel basta separar os documentos inerentes ao ajuizamento da ação e procurar um advogado especialista em direito imobiliário , o qual buscará da melhor forma possível receber o valor, seja de forma amigável ou com a intervenção judicial.

Como desfazer união estável com separação total de bens?

Fri, 24 Dec 2021 16:15:02 GMT

Como desfazer união estável com separação total de bens?

Cerca de 15% dos brasileiros vivem atualmente em união estável. No entanto, muitos não sabem como desfazer união estável com separação total de bens, e acabam seguindo a divisão comum.

Para desfazer uma união estável com separação de bens, o procedimento é o mesmo que em qualquer outro regime de bens, ou seja, judicialmente ou extrajudicialmente.

Quais os pontos mais importantes em um divórcio?

Os pontos mais importantes e que devem ser resolvidos em um divórcio são:

- Tipo de divórcio (consensual ou litigioso);

- Existência de filhos menores de idade e/ou dependentes. Havendo, quem ficará com a guarda? Com quem o filho vai residir? (definição de regime de visitas e pensão alimentícia).

- Se haverá pagamento de pensão alimentícia entre os cônjuges;

- Divisão de bens, direitos e dívidas.

Como saber se o divórcio será extrajudicial?

Para saber se o divórcio poderá ser extrajudicial, deve-se observar os requisitos abaixo:

- Consenso entre as partes (pode ser com advogados diferentes);

- Obrigatoriedade de advogado;

- Não envolver filhos menores ou incapazes, ou que a cônjuge esteja grávida.

Como saber se o divórcio será judicial?

Para saber se o divórcio será judicial, basta que qualquer requisito acima não seja preenchido e, automaticamente, o judiciário será o caminho.

Considerações finais

O procedimento para desfazer a união estável com separação total de bens segue qualquer outro regime, por isso, atente-se aos requisitos e exija o seu direito.

Esposa tem direito a pensão em caso de separação?

Thu, 23 Dec 2021 13:31:47 GMT

Esposa tem direito a pensão em caso de separação?

Uma dúvida muito comum entre casais é a possibilidade do recebimento de pensão após a separação. Pensando nisso, preparamos este conteúdo informativo para você entender se a esposa tem direito a pensão em caso de separação.

A resposta é sim, a esposa tem direito a pensão em caso de separação, podendo haver exceção.

A legislação não trata de forma específica a palavra “esposa”, mas sim a palavra cônjuge , ou seja, tanto esposa quanto esposo têm direito a pensão alimentícia em caso de separação.

Quando a esposa tem direito a pensão alimentícia em caso de separação?

A esposa tem direito a pensão alimentícia nos casos em que conseguir comprovar a necessidade de recebimento. Ou seja, que não tem renda própria para sua subsistência e quando o ex-cônjuge tem possibilidade de pagamento sem prejuízo de sua própria subsistência.

As palavras necessidade e possibilidade caminham juntas e são os pilares para o arbitramento da pensão e respectivo valor.

Quais fatores influenciam para que a esposa tenha direito a pensão alimentícia?

Outros fatores que influenciam para que a esposa tenha direito a pensão alimentícia, são: idade, inserção e/ou capacidade no mercado de trabalho, tempo afastada do mercado de trabalho, forma de convívio financeiro entre ex cônjuges, dentre outros.

Considerações finais

Desde que demonstrada a necessidade da esposa e possibilidade do esposo, via de regra os requisitos estão preenchidos, importante observar também se todos os fatores que possam influenciar também se aplicam ao caso concreto.

Como receber de uma empresa que está em recuperação judicial?

Mon, 20 Dec 2021 16:15:04 GMT

Como receber de uma empresa que está em recuperação judicial?

Para receber de uma empresa que está em recuperação judicial, você deve checar o Plano de Recuperação Judicial, a seguir o Quadro Geral de Credores e, por último, se o seu crédito está listado. Acompanhe e entenda!

Em caso positivo, você deve checar se o valor e a classe estão corretos e, posteriormente, acompanhar a Recuperação Judicial até o recebimento.

Na maioria dos casos, em razão da complexidade de acesso e entendimento deste procedimento, é necessária a contratação de um advogado.

Em caso negativo, ou seja, caso você não esteja listado no Plano de Recuperação Judicial e Quadro Geral de Credores, o Administrador Judicial da empresa deverá ser acionado para inclusão.

Como incluir crédito em uma recuperação judicial?

Para incluir crédito em uma recuperação judicial, o Administrador Judicial da empresa deve ser procurado com todos os documentos comprovando o crédito, o que pode ser feito de forma extrajudicial e judicial.

Há prazo para habilitação de crédito em recuperação judicial?

O prazo para habilitação de crédito em uma recuperação judicial é de 15 dias após a apresentação do Quadro Geral de Credores. Após este prazo, você poderá habilitar o crédito apenas judicialmente e com a perda de alguns benefícios.

Conclusão

Havendo notícia que a empresa devedora ajuizou uma ação de Recuperação Judicial, o ideal é verificar no Quadro Geral de Credores se o crédito está habilitado e na classe correta.

Em caso negativo, se deve buscar a habilitação extrajudicialmente e, ainda caso não haja sucesso, judicialmente.

Como processar um cliente por falta de pagamento?

Thu, 16 Dec 2021 16:15:06 GMT

Como processar um cliente por falta de pagamento?

Para processar um cliente por falta de pagamento, o primeiro passo é entender o tipo de negócio que foi realizado: prestação de serviços, compra e venda, locação de equipamentos, entre outros.

Após o primeiro passo de compreensão do tipo de negócio que foi realizado, o segundo passo é conferir como o negócio foi formalizado, como contrato por escrito, aceitação por e-mail ou WhatsApp ou, em alguns casos, informalmente.

Como processar um cliente por falta de pagamento com contrato por escrito?

Para processar um cliente por falta de pagamento com contrato por escrito, basta que se reúna o contrato, a nota fiscal de entrega do produto ou prestação do serviço, documentos da sua empresa/pessoais e ajuizar uma ação de execução.

Como processar um cliente por falta de pagamento com aceitação por e-mail ou WhatsApp?

Para processar um cliente por falta de pagamento com aceitação por e-mail ou WhatsApp, você precisa reunir os documentos acima citados, com exceção do contrato, e acrescentar o e-mail ou mensagem de WhatsApp e ajuizar uma ação de conhecimento.

Ou seja, primeiramente você precisa provar que a prestação ou venda ocorreu para depois poder executar a sentença. É um passo a mais do que no caso anterior, em que basta reunir os documentos e executar a dívida.

Como processar um cliente por falta de pagamento negociado informalmente?

Para processar um cliente por falta de pagamento negociado informalmente, você deve reunir o máximo de informações e documentos possíveis para provar a negociação e o cumprimento da sua parte na negociação.

Da mesma forma que no item anterior, é um passo a mais do que no caso anterior, em que basta reunir os documentos e executar a dívida.

Considerações finais

A formalização do negócio por contrato evita que você precise provar que cumpriu com sua parte na negociação na hora de ajuizar um processo. É uma etapa a menos e faz com que o devedor tenha sua conta bancária, automóveis e bem imóveis bloqueados, agilizando e efetivando o pagamento da dívida.

Para mais informações sobre formalização de contratos, veja os outros conteúdos:

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Quanto custa a regularização de um imóvel?

Mon, 13 Dec 2021 16:15:06 GMT

Quanto custa a regularização de um imóvel?

A regularização de um imóvel pode custar entre R$1.000,00 e R$ 50.000,00, contudo, será analisado o valor da propriedade e possíveis irregularidades na documentação.

Você sabe quais são as irregularidades mais comuns de um imóvel? As irregularidades mais comuns de um imóvel normalmente são:

- Documentos desatualizados (fora do prazo de validade);

- Documentos incompletos (certidões ou documentos pessoais faltando);

- Título aquisitivo (escritura de compra e venda, doação, carta de sentença, etc) com algum erro;

- Comprovante do recolhimento de tributo;

- Falta de averbação de construção.

Dependendo do tipo de irregularidade, o passo a passo para sua regularização pode ser diferente, desde a simples atualização de um documento, até uma consultoria de engenharia para elaboração de planta e memorial descritivo, e serviços jurídicos para correção de algum erro no título aquisitivo.

O custo para regularizar um imóvel depende, principalmente, do tipo de irregularidade constatada, por isso, o ideal é primeiro descobrir a falha para depois entender quais serão as despesas.

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Como é a venda de imóvel partilhado no divórcio?

Thu, 09 Dec 2021 16:15:04 GMT

Como é a venda de imóvel partilhado no divórcio?

Você sabe como é a venda de imóvel partilhado no divórcio? A venda do imóvel poderá ser realizada através do procedimento de outorgar uma escritura de compra e venda, ou ajuizada uma ação de dissolução de condomínio.

A venda de um imóvel partilhado no divórcio segue os mesmos requisitos de um imóvel com mais de um proprietário, ou seja, se ambos estiverem de acordo sobre a venda, será outorgada uma escritura de compra e venda.

Caso não estejam de acordo, deverá ser ajuizada uma ação de dissolução de condomínio.

Como regularizar o divórcio na matrícula do imóvel?

Para regularizar o divórcio na matrícula do imóvel, deverá ser levado ao Cartório de Registro de Imóveis competente uma cópia oficial do divórcio do casal para averbação na respectiva matrícula.

O que é uma ação de dissolução de condomínio?

Uma ação de dissolução de condomínio é para que o condomínio seja desfeito, objetivando a venda do imóvel.

De forma simplista, após notificar o outro proprietário sobre direito de preferência, valor e forma de pagamento, caso não haja resposta positiva, há a possibilidade de desfazimento da sociedade judicialmente.

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Comprei um terreno e apareceu outro dono, o que faço?

Mon, 15 Nov 2021 16:15:02 GMT

Comprei um terreno e apareceu outro dono, o que faço?

Comprou um terreno e apareceu outro dono e não sabe o que fazer? A Malentacchi advogados preparou este conteúdo para ajudar você a tomar as atitudes devidas, e também algumas dicas para você se prevenir destes golpes. Entenda!

Se você comprou um terreno e apareceu outro dono, a primeira atitude deve ser a lavratura de um Boletim de Ocorrência, pois com certeza alguma das partes foi lesada.

O que fazer caso eu tenha sido enganado pelo vendedor do terreno?

Além da atitude acima citada, caso você tenha sido enganado pelo falso vendedor do terreno, você deve verificar toda a documentação do imóvel para checar o que poderá ser feito, como a rescisão contratual, imissão na posse do imóvel, ação por perdas e danos, dentre outras.

Como me prevenir para que a compra do terreno seja feita de forma correta?

A prevenção para compra do terreno é realizada mediante a análise dos documentos registrais do imóvel, como a Matrícula ou Transcrição, perante o Cartório de Registro de Imóveis local.

Como faço para obter a Matrícula ou Transcrição do terreno?

Para obter a matrícula ou transcrição do terreno você deve procurar o Cartório de Registro de Imóveis local, onde será fornecido o documento mediante o pagamento de uma taxa de, em média, R$50,00.

Com este documento em mãos você poderá verificar o real proprietário e se há algum impeditivo para a compra do imóvel.

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Acordo verbal de pensão alimentícia tem validade?

Fri, 12 Nov 2021 16:15:02 GMT

Acordo verbal de pensão alimentícia tem validade?

Entenda se há prazo de validade do acordo verbal de pensão alimentícia, e quais os riscos o alimentante pode correr ao não cumprir o acordo.

O acordo verbal de pensão alimentícia não tem validade jurídica. A única forma de validar um acordo de pensão alimentícia é através de uma decisão judicial.

Quais as consequências de um acordo verbal de pensão alimentícia?

As consequências de um acordo verbal de pensão alimentícia refletem para ambos os lados, alimentante e alimentado.

Em razão da informalidade, não será possível eventual cobrança de valores atrasados perante a justiça, pois não há qualquer documento que comprove a existência da dívida.

Quais os riscos do descumprimento do acordo verbal de pensão alimentícia?

O principal risco que o alimentante pode correr ao descumprir o acordo verbal de pensão alimentícia é a detenção.

Muitas vezes, a pensão alimentícia é reduzida mediante acordo verbal e, posteriormente, o alimentado poderá executar os valores inadimplidos judicialmente, causando a prisão do alimentante.

Caso o acordo seja para a redução da pensão alimentícia, a situação poderá prejudicar o alimentante, pois a redução deve observar o mesmo caminho que o arbitramento, ou seja, uma decisão judicial.

Valor pago acima ou abaixo do valor acordado de pensão alimentícia

Quando do arbitramento judicial da pensão alimentícia, o juiz analisa o binômio necessidade x possibilidade, com análise detalhada de todos os documentos e provas produzidas nos autos, como: comprovantes e planilhas de gastos por parte do alimentado , e extratos bancários, pró labore, IRPF, carteira de trabalho, etc, por parte do alimentante , conseguindo concluir um valor que atenda a necessidade real de ambos.

Entretanto, caso o acordo seja realizado sem nenhum respaldo documental, é possível que muitas destas informações sejam ignoradas, tornando a obrigação mais onerosa (cara) para alguma das partes.

Por isso, recomenda-se que toda e qualquer composição deve ser levada para homologação judicial e, havendo interesse de incapaz (menor de idade ou aquele sem discernimento), deverá haver interferência do Ministério Público.

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Casamento no regime de comunhão parcial de bens tem direito à herança?

Wed, 10 Nov 2021 16:15:02 GMT

Casamento no regime de comunhão parcial de bens tem direito à herança?

A Malentacchi preparou este conteúdo para você entender quando o cônjuge tem ou não direito a herança quando o casamento está em regime de comunhão parcial de bens. Confira!

Sim, cônjuges casados no regime da comunhão parcial de bens têm direito à herança, desde que o bem não integre o patrimônio comum do casal.

Quando o cônjuge não tem direito a herança no regime de comunhão parcial de bens?

- Bens adquiridos antes do casamento;

- Bens recebidos por herança;

- Bens recebidos por doação.

Caso o cônjuge falecido tiver pais/filhos o direito à herança fica mantido, o que pode alterar é a proporção que o cônjuge receberá.

Cônjuges que vivem em união estável também têm direito à herança?

Sim, cônjuges que vivem em união estável também têm direito à herança, pois a legislação equipara os casais que são casados formalmente aos que vivem em união estável.

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Para agendar uma reunião com advogado para contrato de casamento da Malentacchi - Associação de Advogados no ABC , basta entrar em contato com a central de atendimento através do WhatsApp (11) 96297 0313 ou clique aqui !

Quanto tempo demora uma ação de despejo?

Mon, 08 Nov 2021 16:15:03 GMT

Quanto tempo demora uma ação de despejo?

Uma ação de despejo demora uma média de 4 meses a 3 anos. No entanto, existem algumas peculiaridades que podem fazer com que a ação seja mais rápida ou mais demorada. Entenda!

Existem algumas previsões na lei que podem colaborar para que a ação de despejo seja mais rápida.

Mediante o pagamento de caução (garantia) de 3 meses de aluguel, o m andado de despejo poderá ocorrer sem que o locatário sequer tenha sido citado para o processo. É a chamada desocupação liminar do imóvel. Veja os casos.

- Descumprimento de acordo de desocupação assinado com o mínimo de 6 meses de

antecedência;

- Rescisão do contrato de trabalho do locatário, se a ocupação do imóvel se deu por este

motivo;

- Fim da locação por temporada;

- Morte do locatário, sem deixar sucessor legítimo;

- Do sublocatário, se extinto o contrato de locação principal;

- Para reparos urgentes determinados pelo poder público;

- Falta de pagamento de aluguel e/ou encargos, estando o contrato sem previsão de garantia;

- Finda a locação não residencial, após notificação para desocupação no prazo de 30 dias.

O que pode tornar a ação de despejo mais demorada?

São diversos os fatores que podem tornar a ação de despejo mais demorada. Além do fato das situações citadas acima, podem ocorrer as seguintes situações.

Demora na citação

Em alguns casos mais específicos, a citação pode demorar mais de 2 anos, caso o locatário não seja encontrado pessoalmente. Antes da citação por edital (jornal), obrigatoriamente a citação deve ser efetivada via correio ou oficial de justiça, devendo o locador localizar todos os possíveis endereços do locatário disponíveis no banco de dados judicial.

Tramitação lenta do processo dentro do fórum

Existem varas/cartórios mais rápidos que outros e isso pode causar grande influência para a demora de uma ação de despejo, desde a movimentação inicial para distribuição (sorteio) de um processo dentro do fórum, até o despacho de um escrevente, ratificação pelo chefe do cartório e despachos/decisões/sentença do juiz.

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Quanto custa um divórcio em São Paulo?

Fri, 05 Nov 2021 16:15:03 GMT

Quanto custa um divórcio em São Paulo?

Um divórcio em São Paulo pode custar entre R$5.000,00 e R$100.000,00. Entenda quais os fatores que podem influenciar no valor.

Os fatores que podem influenciar no valor do divórcio em SP são a quantidade de itens a serem definidos e o patrimônio do casal. Também deverá ser escolhida a forma que será feito o divórcio: judicial (no fórum) e extrajudicial (no cartório de notas).

Para definição do valor do divórcio, a quantidade e valor de bens, os itens a serem definidos, a relação do casal e se será judicial ou extrajudicial serão considerados para definição de custos, tanto de honorários advocatícios quanto de custas ao Estado.

Quais os pontos mais importantes em um divórcio?

Os pontos mais importantes e que devem ser resolvidos em um divórcio são:

- A forma de divórcio (consensual ou litigioso);

- Quem ficará com a guarda do dependente (caso haja), definir regime de visitas e valor de pensão alimentícia;

- Pagamento de pensão alimentícia entre os cônjuges;

- Divisão de bens, direitos e dívidas.

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Posso dar entrada no divórcio sozinho?

Wed, 03 Nov 2021 22:58:48 GMT

Posso dar entrada no divórcio sozinho?

A Malentacchi - Associação de Advogados no ABC vai ajudar você a entender se há possibilidade de você dar entrada sozinho no processo de divórcio, e também quais são as formas de divórcio.

O advogado especialista em divórcio no ABC da Malentacchi Advogados , explica que não é possível dar entrada no divórcio sozinho. É obrigatória a participação de um advogado para garantir todos os direitos das partes.

Quais são as formas de divórcio?

Há duas formas de divórcio disponíveis: o divóricio judicial, que acontece no fórum, e o divórcio extrajudicial, que acontece no cartório de notas. Entenda!

O divórcio no fórum é realizado quando há discussão sobre a separação de bens e guarda, já o divórcio no cartório acontece quando há acordo consensual.

No caso de divórcio litigioso (divergência entre as partes), o processo ocorre obrigatoriamente no fórum.

Quais os pontos mais importantes em um divórcio?

Os pontos mais importantes e que devem ser resolvidos em um divórcio são:

- Se o divórcio será consensual ou litigioso;

- Se o casal tem filhos menores de idade e/ou dependentes;

- Havendo filhos, quem ficará com a guarda, com quem o filho vai residir, regime de visitas e pensão alimentícia;

- Se haverá pagamento de pensão alimentícia entre os cônjuges;

- Divisão de bens, direitos e dívidas.

Vale ressaltar que é obrigatória a participação de advogado em qualquer modalidade de divórcio, judicial e extrajudicial, de forma que todos os pontos acima sejam resolvidos.

Agendar reunião com advogado que faz divórcio

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Especialistas em direito imobiliário no ABC

Thu, 28 Oct 2021 16:15:03 GMT

Especialistas em direito imobiliário no ABC

Os especialistas em direito imobiliário no ABC da Malentacchi atuam no ramo do direito privado, área que regula todas as discussões jurídicas que envolvem imóveis, como questões de condomínio, aluguel, compra, venda e financiamentos de imóveis.

Os advogados especialistas em imóveis no ABC da Malentacchi , atuam de forma precisa para atender às expectativas dos clientes. O objetivo é realizar cada trabalho de forma consciente e transparente.

Especializados em direito imobiliário no ABC, os advogados da Malentacchi buscam se atualizar diariamente com informações, leis e demais assuntos relacionados ao direito imobiliário para garantir os melhores negócios no mercado.

Advocacia especialista em direito imobiliário no ABC

O escritório de advocacia especialista em direito imobiliário no ABC, Malentacchi, oferece consultoria jurídica de imóveis no ABC para quem precisa entender melhor a situação antes de tomar qualquer decisão, ajudando você a proteger seu patrimônio de negócios fraudulentos e de conflitos imobiliários desnecessários.

Nossa equipe de advogados que cuidam de imóveis no ABC estão prontas para auxiliar você na realização ou arrependimento das transações envolvendo imóveis, seja compra e venda, doação, locação de imóveis residenciais e comerciais, posse e até usucapião.

Agendar reunião com advogado para negócios imobiliários no ABC

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Escritório jurídico para empresas no ABC

Tue, 26 Oct 2021 16:15:04 GMT

Escritório jurídico para empresas no ABC

Com mais de 10 anos de atuação jurídica empresarial no mercado brasileiro, a Malentacchi, escritório jurídico para empresas no ABC, garante a segurança, proteção e foco dos executivos no crescimento do seu negócio.

Nossa atuação como escritório de advocacia empresarial no ABC tem como foco a prevenção de conflitos e a elaboração de pareceres jurídicos. Nossos advogados especializados em empresas no ABC trabalham em conjunto com o CEO nas tomadas de decisões estratégicas para sua empresa.

Os advogados para empresas no ABC da Malentacchi são especialistas em processos administrativos e judiciais. Nossa missão é permitir que sua empresa enfrente o crescimento do mercado com tranquilidade.

Assessoria jurídica empresarial no ABC

A assessoria jurídica empresarial no ABC oferece segurança e proteção em suas movimentações. A Malentacchi proporciona respaldo legal evitando o litígio para o cliente.

A equipe da Malentacchi Advogados Associados conta com advogados especializados em proteção de marcas e registros de propriedade intelectual. Nossa equipe tem o compromisso de proteger os direitos autorais, o registro da marca e quaisquer ações relacionadas à marca.

Nossa equipe conta com advogados de contenciosos trabalhistas, preparando a empresa para ações trabalhistas.

Também temos a especialidade em recuperação judicial e extrajudicial, que são um dos mecanismos legais que permitem às empresas reestruturar suas dívidas sob a supervisão de instituições judiciais.

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Escritório de advocacia no ABC

Fri, 22 Oct 2021 16:15:04 GMT

Escritório de advocacia no ABC

A Malentacchi é um escritório de advocacia no ABC Paulista, focado em soluções jurídicas para negócios e famílias. A Associação de Advogados do ABC atua com dinamismo para o seu negócio, trabalhando com experiência e conhecimento técnico para desenvolver soluções eficazes.

Somos um escritório de advocacia ABC com uma estrutura completa, atendendo nossos clientes nas mais diversas áreas jurídicas de forma coordenada e abrangente. Portanto, somos capazes de alocar os melhores recursos para atender às necessidades de clientes específicos.

Esta ação dinâmica nos permite ir ao encontro às necessidades dos nossos clientes de forma personalizada, potencializando a nossa capacidade de compreensão do seu negócio, nos tornando parte do seu negócio.

Escritório jurídico no ABC

Tratamos nosso escritório jurídico no ABC Paulista como uma instituição, e estamos sempre buscando fortalecer e inovar junto com os nossos clientes.

Nossos advogados no ABC Paulista possuem alto conhecimento técnico e experiência em direito empresarial e direito imobiliário, por isso, são considerados especialistas no assunto.

Advogado especialista em direito empresarial no ABC

Nosso time de advogado especialista em direito empresarial no ABC, oferecem orientação e suporte jurídico em diversos campos, auxiliando na criação de boas práticas na empresa. Oferecendo consultorias fundamentais para as melhores tomadas de decisões da sua empresa.

Em prontidão a todo momento, nossa equipe de advogados oferece proteção a sua empresa a qualquer imprevisto que possa ocorrer. Nosso objetivo é prevenir possíveis conflitos, por isso, trabalhamos com opiniões legais que preservam sua empresa de possíveis desgastes.

Advogado especialista em direito imobiliário no ABC

Ter um advogado especialista em direito imobiliário no ABC proporciona segurança e tranquilidade para você que precisa comprar, vender ou alugar um imóvel.

Oferecemos consultoria jurídica de imóveis no ABC para quem precisa entender melhor a situação antes de tomar qualquer decisão de compra e venda. Nossa consultoria realiza a proteção do seu patrimônio, prevenindo futuros conflitos, permitindo você, sua equipe, ou negociador trabalhar com tranquilidade.

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Para agendar uma reunião com advogado no ABC, basta entrar em contato com a central de atendimento da Associação de Advogados do ABC Malentacchi, através do WhatsApp (11) 96297 0313 ou clique aqui !

O que fazer se você for vítima de PIX?

Thu, 07 Oct 2021 16:15:02 GMT

O que fazer se você for vítima de PIX?

Você sabe o que fazer se você for vítima de PIX? A Malentacchi Advogados Associados explica quais atitudes você deve tomar para recuperar o dinheiro roubado e também aponta a forma mais comum de fraude no PIX. Entenda!

Caso você tenha sido vítima de fraude na transação bancária PIX, a primeira atitude que deve ser feita é entrar em contato com a sua instituição bancária e tentar bloquear/suspender a transferência realizada. Essa ação fará com que o valor transferido seja recuperado.

Qual a forma mais comum de fraude no PIX?

A forma mais comum de fraude no PIX é através da simulação de algum contato do seu WhatsApp pedindo para que uma transferência seja feita para uma terceira pessoa.

Pode ser do número real de WhatsApp, que pode ter sido obtido mediante fraude ou simplesmente de um número de telefone novo, com a foto deste seu conhecido. Os malfeitores informam que precisam fazer uma transferência, mas que a conta bancária do seu contato está com algum problema.

Caso o WhatsApp tenha sido fraudado para realização do PIX, consigo recuperar o dinheiro?

Caso o What sApp tenha sido fraudado para realização do PIX, a via adequada para recuperar o dinheiro é através do ajuizamento de processo contra a operadora do seu celular que, ainda por omissão, tenha permitido ou facilitado com que sua senha fosse compartilhada com os fraudadores.

Caso simplesmente um número novo de telefone tenha sido fraudado para realização do PIX, consigo recuperar o dinheiro?

Caso simplesmente um número novo de telefone tenha sido fraudado para realização do PIX, recuperar o dinheiro vai ser uma tarefa mais difícil, pois não houve fraude/invasão no sistema do WhatsApp, mas apenas um estelionato puro.

A operadora do seu celular não deu acesso algum aos fraudadores e tampouco a instituição bancária fez algo omissivo ou ilícito, pois apenas efetivou uma transferência bancária solicitada pelo seu cliente.

Considerações finais

Se você for vítima de PIX, a primeira ação é entrar em contato com a sua instituição bancária e tentar bloquear/suspender a transferência realizada.

Caso o WhatsApp tenha sido fraudado para realização do PIX, o caminho para recuperar o dinheiro é o ajuizamento de processo contra a operadora do seu celular que permitiu, omitiu ou mesmo facilitou o compartilhamento da senha para a fraude.

E, por fim, infelizmente, caso simplesmente um número novo de telefone tenha sido fraudado para realização do PIX, é bem mais difícil recuperar o dinheiro.

Agendar reunião

Caso você tenha sido vítima de fraude no PIX e esteja buscando por um advogado, entre em contato com a Malentacchi - Associação de Advogados no ABC e agende uma reunião.

O contato pode ser feito através da central de atendimento pelo WhatsApp (11) 96297-0313 ou clicando aqui !

Quanto custa para um advogado fazer um contrato de compra e venda de imóvel?

Wed, 06 Oct 2021 16:15:02 GMT

Quanto custa para um advogado fazer um contrato de compra e venda de imóvel?

Um contrato de compra e venda de imóvel pode custar entre R$ 3.000,00 e R$ 100.000,00, no entanto, pode haver exceções.

Qual o preço que o advogado cobra para elaborar um contrato de compra e venda de imóveis?

O que influencia no preço que o advogado cobra para elaborar um contrato de compra e venda de imóvel é o valor da transação, quantidade das partes envolvidas e situação registral do imóvel

Valor da transação

O valor da transação influencia no valor do contrato de compra e venda de imóvel em razão da responsabilidade profissional assumida pelo advogado ao aceitar o serviço.

Por se tratar de uma prestação de serviços, o advogado responde por qualquer erro que cometa na execução do contrato, podendo ser responsabilizado. Ou seja, quanto maior o valor da transação, maior será a responsabilidade assumida pelo profissional.

Quantidade das partes envolvidas

A quantidade das partes envolvidas também influencia no valor do contrato de compra e venda de imóvel, pois serão mais documentos para análise, como por exemplo a obtenção de certidões negativas.

Em média, são 14 (catorze) certidões por vendedor que o advogado precisa obter e, posteriormente, analisar. Um contrato onde haja 6 vendedores, serão quase 100 certidões.

Situação registral do imóvel

A situação registral do imóvel é determinante para o custo do preço do contrato de compra e venda de imóvel.

Imóveis que não estejam regularizados, normalmente, têm documentos com obtenção mais complexa e incerta, o que aumentará a carga de trabalho do profissional envolvido.

O cenário ideal é que o imóvel esteja com todas suas obrigações em dia e registrado no cartório de registro de imóveis de sua cidade, com todas as informações atualizadas.

Considerações finais

O custo para fazer um contrato de compra e venda de imóvel deve ser levado em consideração sempre que uma transação for concluída, pois evitará diversas situações adversas e surpresas desagradáveis futuras.

Clique aqui e agende uma reunião com um advogado da Malentacchi - Escritório de Advocacia no ABC , e saiba mais!

Como fazer um contrato de compra e venda de imóvel?

Tue, 05 Oct 2021 18:47:45 GMT

Como fazer um contrato de compra e venda de imóvel?

Para saber como fazer um contrato de compra e venda de imóvel, a equipe de advogados da Malentacchi, Associação de Advogados no ABC, indica abaixo quais os itens que você deve se atentar para realizar uma transação com segurança e credibilidade.

As partes envolvidas na negociação devem ser descritas com muito detalhe. Se pessoa física, nome completo, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço. Se pessoa jurídica, nome completo, CNPJ e os mesmos dados acima citados dos sócios.

Imóvel da compra e venda

O imóvel da compra e venda também deve ser descrito de forma detalhada no documento, endereço, dados do cartório de registro de imóveis, dado cadastral municipal e descrição pormenorizada.

Qual o valor e forma de pagamento para compra de imóvel?

O valor deve ser escrito por numeral e também por extenso, para que não haja equívoco, ex.: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

A forma de pagamento também deve ser descrita de forma detalhada e, para facilitar o entendimento, se possível, fazê-la em planilha.

Quais as obrigações de quem vende um imóvel?

As principais obrigações de quem vende um imóvel são:

Fornecer todos os documentos do imóvel, como: matrícula atualizada, carnê de IPTU, certidão condominial (se houver);
Fornecer todas as certidões pessoais negativas, para que seja apurado se o vendedor tem condições para concretizar a venda;
Entregar a posse do imóvel;
Assinar a escritura definitiva de compra e venda do ímovel.

Quais as obrigações de quem compra um imóvel?

A principal obrigação de quem realiza compra de um imóvel é pagar o preço ajustado.

Considerações finais

Para fazer um contrato de compra e venda de imóvel você deve, no mínimo, ter todas as informações acima para poder ter segurança no processo de compra e venda.

Não se esqueça que o auxílio de um profissional é imprescindível e que cada contrato tem sua especificidade e peculiaridade. Por isso, a Malentacchi possui advogado para contrato de compra e venda no ABC. Clique aqui e agende uma reunião com um advogado da Malentacchi - Escritório de Advocacia no ABC.

Como fazer um planejamento sucessório?

Mon, 27 Sep 2021 16:15:03 GMT

Como fazer um planejamento sucessório?

Um planejamento sucessório deve ser feito de forma estratégica aliado com um Advogado no ABC , pois será a forma escolhida para a transferência de bens de uma pessoa para seus herdeiros, ainda viva, para que surta efeitos após sua morte.

Quais são as formas de planejamento sucessório?

As formas de planejamento sucessório mais utilizadas são: Holding Familiar, Doação, Testamento e Previdência Privada.

Todas trazem prós e contras e sua opção dependerá do valor envolvido, como os bens estão distribuídos, quantidade de herdeiros, dentre outras.

O que é uma Holding Familiar?

Uma holding familiar é a constituição de uma empresa, para qual os bens da pessoa física serão transferidos e diversas regras poderão ser criadas, dentro do contrato social.

Todas as questões concernentes à:

Sucessão;
Administração;
Reinvestimento de lucro na empresa;
Pagamento de pró-labore;
Retirada de lucros pelos sócios;
Casos de extinção da sociedade;
Casos de exclusão de sócios da sociedade;

Além de facilitar a administração dos bens, normalmente há economia significativa de impostos.

O que é doação de bens?

Doação é dar o bem ao herdeiro, é a forma mais comum de antecipação de herança no Brasil. Como regra, ao fazer a doação, costuma-se reservar o usufruto do bem para si. É a garantia que o doador tem para resguardar o uso e gozo do bem, podendo, caso seja bem imóvel, viver no local, alugá-lo, dentre outras finalidades.

Entretanto, neste caso dificilmente haverá economia tributária, mas na realidade, apenas uma antecipação ao fisco, vez que no momento da doação deve haver a quitação do imposto, exatamente a mesma que no caso de falecimento.

O que é testamento?

Testamento é o falecido escolher o destino dos bens e direcionar aos herdeiros desejados. Sem sombra de dúvidas, o testamento, é a mais famosa forma de planejamento sucessório.

Caso o testador tenha herdeiros necessários (filho, neto, bisneto, pai, avô, bisavô e cônjuge), poderá dispor de 50% dos seus bens para onde quiser, sem necessidade de prestar contas a qualquer outro. Os outros 50% serão resguardados aos anteriormente mencionados. Caso não tenha herdeiro necessário, poderá dispor de 100% dos seus bens.

Aqui não haverá nenhuma isenção fiscal e ainda haverá um degrau a mais para consolidação do inventário, pois antes de fazê-lo, judicialmente, deverão os herdeiros demonstrar que será cumprida no inventário a vontade do testador, o que traz mais custos à sucessão.

Vale a pena a Previdência Privada para planejamento sucessório?

A previdência privada é uma forma de planejamento que gera muita economia, pois não tem incidência de tributos e também não integrará o acervo de bens para realização do inventário. Tem como limitação apenas bem pecuniário, ou seja, em dinheiro.

Considerações finais

O planejamento sucessório, como todo e qualquer planejamento, independente da área, visa antecipar uma situação e, com isso, tornar a execução e consolidação mais eficiente.

Eficiência, quando se trata de bens e sucessão, significa economia de tributos, celeridade na transmissão dos bens e melhor administração patrimonial.

Central de atendimento

Para agendar uma reunião com um advogado especialista em planejamento sucessório, basta entrar em contato com a central de atendimento da Malentacchi através do WhatsApp (11) 96297 0313 ou clique aqui !

Minha empresa pode entrar no divórcio?

Fri, 24 Sep 2021 16:15:05 GMT

Minha empresa pode entrar no divórcio?

Minha empresa pode entrar no divórcio? Sim, sua empresa poderá entrar no divórcio dependendo do regime de bens do casamento, pois o cônjuge divorciado terá um direito garantido e que poderá ser exercido.

União estável tem a mesma consequência que o casamento civil? Sim, a união estável segue a mesma regra do casamento civil.

Quais são os regimes de bens?

A Associação de Advogados em Santo André, Malentacchi , explica quais são os 3 regimes de bens mais utilizados: comunhão parcial de bens, comunhão de bens e separação de bens.

O que é comunhão Parcial de Bens?

A comunhão parcial de bens é o regime de bens mais comum no Brasil que, em resumo:

Todos os bens adquiridos antes do casamento ou da união estável, não serão partilhados;
Todos os bens adquiridos durante o casamento ou a união estável, serão partilhados.

O que é comunhão de Bens?

Na comunhão de bens, todos os bens adquiridos antes e durante o casamento ou a união estável, serão partilhados.

Como é a separação de bens?

Na separação de bens, todos os bens adquiridos antes e durante o casamento ou a união estável, não serão partilhados.

Como proteger minha empresa do divórcio?

A proteção da empresa começa com planejamento. O casamento deve ser encarado da mesma forma que uma sociedade, com regras claras e divisão de direitos e obrigações, um advogado especialista em empresa em SP pode te ajudar nesta etapa.

Há exceções nas regras acima?

Sim, podem haver algumas exceções, como por exemplo os bem herdados ou recebidos através de doação.

Conclusão

Em muitos divórcios, assim como todo e qualquer outro bem, a empresa ou as cotas sociais poderão ser objeto de negociação.

Por isso a importância de um planejamento não apenas empresarial, mas pessoal também. Assim como imóveis, carros, aplicações e outros bens, as cotas sociais de uma empresa também são um bem.

Portanto, a primeira pergunta que você deve ser respondida é: qual seu regime de bens? Pois é o regime optado que ditará todas as regras para a partilha (ou não) dos bens.

Central de atendimento

Para agendar uma reunião com um advogado no ABC da Malentacchi, para tirar dúvidas sobre o divórcio e sua empresa, entre em contato com a central de atendimento pelo WhatsApp (11) 96297 0313 ou clique aqui !

Para que serve um Contrato de Prestação de Serviços?

Fri, 17 Sep 2021 20:26:18 GMT

Para que serve um Contrato de Prestação de Serviços?

Um contrato de prestação de serviços serve para ajustar as condições do negócio, como: preço, forma de pagamento, prazo, as obrigações das partes, enfim, tudo o que envolve o contrato.

Os advogados no ABC da Malentacchi explicam que o objetivo é evitar dúvidas, problemas, desavenças, rescisões, desgastes e prejuízos envolvendo a prestação de serviço.

Um contrato de prestação de serviços deve ser elaborado porque a vida dinâmica atual não nos permite relembrar com clareza conversas, negociações, aditamentos, renegociações de 1 mês, 2 meses ou 6 meses atrás.

A razão da formalização do contrato é a certeza de que todo o combinado está discriminado, esmiuçado e que não gera qualquer dúvida para as partes, em especial sobre a responsabilidade de cada uma.

O Contrato de Prestação de Serviços visa solucionar as controvérsias que eventualmente surjam no decorrer do contrato, pois tudo estará discriminado e especificado, sem espaço para novas negociações.

Como elaborar o Contrato de Prestação de Serviço?

Para elaborar o Contrato de Prestação de Serviços, o auxílio de um advogado empresarial no ABC é imprescindível, além de conhecimento do prestador e contratante sobre todas as obrigações do contrato.

Por mais básico que possa parecer, inúmeras vezes em contratos informais restam dúvidas até mesmo sobre QUEM está sendo contratado. Imagine a situação:

Contrato de Software (sistema interno de uma empresa), você entra em contato com o técnico de TI que solucionou o problema da plataforma de vendas de um parceiro comercial e fecham contrato informal para sua empresa.

Uma prestação cara, onerosa e você sequer sabe o nome completo dele, dados pessoais, etc.

Você está contratando uma empresa? Pessoa física? Vai haver subcontratação para implementação do sistema? O treinamento já está incluso no preço? A empresa prestadora está com saúde financeira? Como será o pós venda (garantia)?

Já pensou no impacto tempo x financeiro x saúde mental que você enfrentará? Este é só um dos passos.

O Contrato de Prestação de Serviço deve conter todas as obrigações das partes, de uma forma lógica e que todos entendam a linguagem.

Partes do contrato

Nome do contratante e do contratado;
Documentos pessoais, profissionais de ambos;
Endereço, estado civil;

Em caso de pessoa jurídica apresentar qualificação do representante legal e contrato social.

Objeto - Exatamente o que está sendo contratado.
Valor - Quantia exata que será paga.

Forma de pagamento - À vista, parcelado, condicionado à conclusão, etc

Data de início e término - Por extenso

Obrigações do contratante - Pagamento, compra de insumos, fornecimento de documentos e fornecimento de informações.

Obrigações do contratado - Mão de obra, materiais, equipamentos utilizados e forma da prestação

Obrigações NÃO abrangidas no contrato - O que não será feito.

Local da prestação de serviços - No local da contratação ou remoto.

Cronograma da prestação de serviços - Quando possível elaborar etapas. Facilitação para mensuração de pagamento

Cláusula sobre descumprimento contratual e rescisão contratual - Aviso prévio, multa, juros e retenção de pagamento

Local e forma da solução de eventual controvérsia - Domicílio do prestador, domicílio do contratante ou local neutro.

Enfim, uma infinidade de informações que detalham a obrigação de cada um, sem espaço para o conhecido empurra-empurra de responsabilidades.

Quais os tipos de Contrato de Prestação de Serviços?

Os tipos de Contratos de Prestação de Serviços são honorários de advogado, contador, médico, dentista, arquiteto, construção, reforma de imóvel, profissional de limpeza, E-Commerce, Personal Trainer, professores particulares e diversos outros segmentos.

Considerações finais

A formalização do contrato vai evitar que você enfrente controvérsias e atritos desnecessários, otimizando a prestação de serviços e, claro, resguardando seus direitos.

Contrate um advogado especializado para elaboração do contrato , pois cada um tem uma peculiaridade e o judiciário está abarrotado de “modelos de contrato do Google”.

Advogado em Santo André

Para agendar uma consulta com um advogado em Santo André da Malentacchi Advogados, basta entrar em contato com a central de atendimento através do WhatsApp (11) 96297 0313 ou clique !

Quanto custa um testamento?

Fri, 17 Sep 2021 20:16:56 GMT

Quanto custa um testamento?

Um testamento custa em média de R $2.000,00 de despesas cartoriais e honorários advocatícios, que pode variar dependendo da quantidade de bens e complexidade da vontade do testador.

A Malentacchi Associação de Advogados do ABC preparou este conteúdo para ajudar você a compreender melhor sobre o custo de um testamento.

O testamento é um documento do qual uma pessoa capaz e maior de 16 anos expressa sua vontade e determina o destino de seus bens e de quem terá direito após seu falecimento.

No entanto, o Código Civil brasileiro impõe uma limitação à elaboração do testamento, de forma que, a pessoa que pretende testar, poderá somente dar destino à metade de seus bens.

Tal limitação visa proteger os herdeiros necessários, resguardando a estes o direito de receber pelo menos metade dos bens deixados.

Os herdeiros necessários são os descendentes (filhos), ascendentes (pais) e o cônjuge (marido/mulher) do autor do testamento.

A pessoa que não possui herdeiros necessários poderá elaborar o testamento de todos os seus bens.

Posso revogar ou alterar um testamento?

Sim, um testamento pode ser revogado ou alterado a qualquer momento, desde que observada a mesma formalidade que o constituiu.

Quais são os tipos de testamento?

Existem três tipos de testamento: Público, Cerrado e Particular, acompanhe.

Testamento Público

O testamento público ocorre em cartório, na presença de um tabelião e duas testemunhas, na forma de escritura pública.

O documento em questão fica registrado no Colégio Notarial do Brasil, ou seja, no momento do inventário os herdeiros terão conhecimento. Esta é a forma mais segura de realizar o testamento.

Testamento Cerrado

O testamento cerrado é elaborado pelo próprio testador e somente ele terá conhecimento. O documento é levado ao cartório para que o tabelião o aprove.

O testamento é lacrado e devolvido ao testador, não ficando uma cópia deste em cartório, mas tão somente seu registro. Existem alguns riscos que podem envolver tal testamento:

1. O documento em questão não terá validade se for aberto antes do falecimento do testador;

2. Caso ninguém tenha conhecimento do documento, este poderá ser perdido ou dificilmente encontrado.

3. Como o documento é elaborado pelo próprio testador, há o risco de sua anulação.

Testamento Particular

O testamento particular é elaborado pelo testador ou por alguém ao seu pedido. O documento deverá ser lido em voz alta na presença de três testemunhas, e depois poderá ser assinado.

A desvantagem deste documento é que, para sua validade, deverá ser levado para a análise e aprovação de um juiz, que ouvirá as testemunhas para validá-lo, salvo na hipótese de falecimento, onde poderá confirmar a assinatura entendo que existem provas de que era verdadeira.

Quais os documentos necessários para elaborar um testamento?

Os documentos necessários para elaborar um testamento são:

1. Documentos pessoais do testador (RG, CPF, Certidão de nascimento se for solteiro, e se for casado, certidão de casamento);

2. Documentos do legatário (pessoa que receberá os bens);

3. Documentos dos bens que serão objetos do testamento (matrícula do imóvel, documento do carro, extrato de conta ou investimento, etc).

4. Pode o testador optar por não especificar o objeto do testamento , neste caso não é necessária a apresentação dos documentos do item anterior.

Advogado que faz testamento no ABC

O testamento é uma das diversas formas de planejamento sucessório e muito utilizado pelos que têm interesse em, antes de sua morte, destinar bens com o fim de evitar e/ou minimizar brigas e disputas judiciais entre os herdeiros.

Para agendar uma reunião com um advogado que faz testamento no ABC da Malentacchi Advogados, basta entrar em contato com a central de atendimento, através do WhatsApp (11) 96297 0313 ou clique aqui !

Quanto custa um Inventário?

felipe@malentacchi.adv.br (Felipe Malentacchi) — Fri, 10 Sep 2021 14:34:28 GMT

Quanto custa um Inventário?

Quanto custa um inventário? O inventário pode custar, em média, de R$ 10.000,00 até R$ 500.000,00 e depende diretamente sobre o valor dos bens inventariados.

O cálculo é feito da seguinte forma:

- Tributo (ITCMD): varia de Estado para Estado. Em São Paulo, por exemplo, é de 4% sobre o valor dos bens. Exemplo: Patrimônio de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o imposto será de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

- Despesa Extrajudicial (Escritura pública), se o caso: o custo de uma escritura, como se compra e venda fosse e, no caso do exemplo acima, cerca de R$ 6.000,00.

- Despesa Judicial, se o caso: no caso do exemplo acima, cerca de R$ 10.000,00

- Despesa de registro: para o caso de bens imóveis, o custo de registro de uma escritura, como se compra e venda fosse, que deve ser considerado individualmente, imóvel por imóvel. Outros bens que dependerem de registro também deverão ser custeados.

- Honorários advocatícios: depende de muitos fatores, como: valor dos bens, quantidade de herdeiros, situação registral dos bens, etc.

O que é um inventário?

Um inventário é o instrumento de transmissão de bens e/ou direitos aos herdeiros quando ocorre o falecimento de alguém.

O prazo legal para ajuizamento do procedimento é de 60 dias, portanto, ainda que haja carga emocional envolvida, o ideal é delegar a tarefa para um advogado de confiança.

Quais bens podem e devem ser inventariados?

Todos os bens devem ser inventariados. Imóvel, veículo, dinheiro em espécie, aplicações, investimentos, direito autoral, enfim, tudo que seja suscetível de transmissão aos herdeiros.

Quais dívidas podem e devem ser inventariadas?

As dívidas também serão transmitidas, mas nunca poderão superar o espólio (patrimônio do falecido).

Por exemplo. Se o falecido tem uma dívida de R$ 500.000 e seu patrimônio é de R$ 100.000, o espólio responderá pelos R$ 100.000 e os herdeiros nada receberiam.

O credor, aquele que tem o direito de cobrar a dívida do espólio amargaria o prejuízo.

Quem são os herdeiros?

Via de regra, de acordo com o Código Civil, os herdeiros são os filhos do falecido.

Entretanto, dependendo do regime de bens do casamento, ausência de filhos, filhos falecidos, ausência de ascendentes vivos, existência de testamento e diversas outras exceções à regra, pode haver alteração.

O marido/esposa, companheiro/companheira tem direito? Também é considerado herdeiro?

Depende de algumas circunstâncias, como: regime de bens, momento de aquisição do bem, dentre outras.

Extrajudicial (no cartório) ou judicial?

Para que seja extrajudicial, alguns requisitos devem ser preenchidos:

- Não haja menores de idade ou incapazes na sucessão;

- Haja concordância entre todos os herdeiros;

- O falecido não tenha deixado testamento;

- Sejam partilhados todos os bens (vedando-se a partilha parcial);

- Estejam quitados todos os tributos;

- O Brasil tenha sido o último domicílio do falecido.

O Judicial em todos os casos que não sejam contemplados no anterior.

Quanto tempo demora?

Esta é a pergunta que todo advogado responde da mesma forma: DEPENDE

Depende de inúmeros fatores, tais como:

- Quantidade de herdeiros

- Quantidade de bens

- Judicial ou extrajudicial?

- Os bens estão regularizados?

- Os herdeiros tem disponibilidade financeira para arcar com todas as despesas?

- Os herdeiros estão de acordo com a divisão?

Enfim, uma série de fatores que influenciam. Há inúmeros casos em que se conheça alguém que demorou mais de 5, 8, 10 anos para finalizar um inventário, enquanto que outros, em menos de um mês o fizeram extrajudicialmente.

Assim como nós, indivíduos, toda situação processual, administrativa, burocrático que envolva mais de uma pessoa, mais de um órgão, mais de uma etapa para ser realizado, há fatores que colaboram para agilizar e/ou atrasar o procedimento.

E seu eu não fizer inventário?

Como já esclarecido acima, o prazo para abertura de inventário é de 60 dias do falecimento. Entretanto, caso isso não ocorra, há as seguintes consequências:

- Multa entre 10 de 20% sobre o valor do imposto devido à título de ITCMD (4% sobre o valor dos bens)

- Juros

- Correção monetária

- E, dependendo do tipo do bem, acesso restrito ou parcial.

Por exemplo, um bem imóvel que não foi inventariado perde valor de mercado, pois não está apto para financiamento. Isso tudo reflete perda de liquidez, pois imagine 3 apartamentos à venda no mesmo prédio. Quem comprará o apartamento não regularizado à vista pelo mesmo valor dos outros?

Outro exemplo: Valores em aplicações bancárias. Ficará retido no banco, até que seja concedido um alvará judicial para levantamento ou após a partilha.

Conclusão

Concluindo, o inventário, apesar de muitas vezes doloroso e dependente de investimento por parte dos herdeiros, deve ser realizado com presteza, pois as consequências podem ser de simples desvalorização dos bens, até sua total privação.

O divórcio pode prejudicar minha empresa?

Wed, 09 Jun 2021 21:11:04 GMT

O divórcio pode prejudicar minha empresa?

Se você é empresário(a) e pensa em se separar, a primeira pergunta que vem à mente é: o divórcio pode prejudicar minha empresa? Assim como imóveis, carros, aplicações e outros bens, as cotas sociais de uma empresa também são um bem. Portanto, o divórcio pode ter um grande impacto na empresa caso não haja uma solução amigável entre as partes. A mesmo ocorre para dissolução de união estável.

Entretanto, a primeira pergunta que você deve ser respondida é: qual seu regime de bens? Pois é o regime optado que ditará todas as regras para a partilha (ou não) dos bens.

Quais são as partilhas de bens?

As partilhas mais comuns nas partilhas de bens são: comunhão parcial de bens, comunhão de bens, separação de bens. Em caso de divórcio, todas elas podem impactar ou não na divisão dos bens da sua empresa.

Comunhão Parcial de Bens

E ste é o regime de bens mais comum no Brasil que, em resumo seguem por dois principais tópicos:

Todos os bens adquiridos antes do casamento ou da união estável não serão partilhados.

Todos os bens adquiridos durante o casamento ou a união estável serão partilhados.

Comunhão de Bens

Todos os bens adquiridos antes e durante o casamento ou a união estável, SERÃO PARTILHADOS.

Separação de bens

Todos os bens adquiridos antes e durante o casamento ou a união estável, NÃO SERÃO PARTILHADOS.

Conclusão

Dependendo do regime de bens optado, o ingresso do cônjuge nada mais é do que um direito garantido e que poderá ser exercido. E claro, como tudo no Direito, podem haver algumas exceções, como por exemplo os bem herdados ou recebidos através de doação.

Em muitos divórcios, assim como todo e qualquer outro bem, a empresa ou as cotas sociais poderão ser objeto de negociação.

Por isso a importância de um planejamento não apenas empresarial, mas pessoal também.

Email vale como contrato?

Sat, 24 Apr 2021 16:38:01 GMT

Email vale como contrato?

Um email vale como contrato quando todas as partes envolvidas estão de acordo com os termos descritos na mensagem enviada e recebida. Ao enviar um e-mail para um fornecedor ou cliente onde se combina o objeto, valor, forma de pagamento, forma de entrega, multa, etc. vc está formando os termos contratuais e tudo isso vale como um contrato da mesma forma que um contrato impresso e assinado manualmente.

Aliás, em todos os negócios e mercados está cada dia mais comum assinar contratos por email que é valido juridicamente, e o mesmo acontece com acordos firmados por WhatsApp. Os meios de comunicação digitais nada mais são do que a exteriorização da vontade das partes.

Terei os mesmos direitos de um contrato assinado fisicamente?

Um email pode valer como um contrato, mas você não tem os mesmos direitos que um contrato assinado fisicamente caso o negócio não saia como esperado. A principal diferença entre o contrato assinado fisicamente e o contrato assinado digitalmente é a eficácia executiva, que é a forma de cobrança judicial do contrato.

Basicamente, com um contrato assinado por meios digitais você precisa comprovar toda a comunicação em todo o período de execução do serviço, e só após o julgamento do processo a dívida é cobrada. Já com o contrato assinado fisicamente você pode cobrar juridicamente o valor em aberto sem precisar de comprovação.

Exemplo de contrato assinado por email

Para ajudar mais no entendimento do tema, segue um exemplo de contrato assinado por email.

Imaginemos a seguinte situação: você é proprietário de uma empresa de software e vendeu ao seu cliente um programa pelo valor de R$ 500.000. Tudo foi combinado por email com todos os termos de serviço. Objeto, valor, forma de pagamento, forma de entrega, multa, etc... No dia do pagamento, o cliente não pagou e não deu mais satisfação nenhuma.

Considerando que tudo o que você tem são trocas de email na contratação e mensagens de WhatsApp na execução do serviço, você deverá ingressar com uma ação judicial para, inicialmente, provar que vendeu o produto, que o cliente recebeu e que sua empresa cumpriu todos os prazos.

Contrato assinado digitalmente

Com o exemplo acima você deverá comprovar tudo o que foi contratado. Somente após o julgamento do processo para confirmar a contração que a divida poderá ser cobrada, o que pode demorar muitos anos.

Contrato assinado fisicamente

Caso o contrato fosse assinado fisicamente, você teria um título com força executiva e não precisaria comprovar o negócio em si, mas apenas executaria o valor em aberto, certamente ganhando muitos anos de vantagem. O processo de execução, logo quando ajuizado, autoriza o credor a indicar bens à penhora, uma das formas de receber o crédito com mais celeridade.

Assinatura digital / autenticação eletrônica de documentos

Diversos programas homologados fazem este serviço de “assinar fisicamente”. Tokens, cartões de identificação digital, programas, etc. Ou seja, não há mais necessidade de se imprimir o documento, assiná-lo, levar ao cartório para reconhecimento de firma e depois trocar os contratos com a outra parte. Basta a assinatura digital, a qual tem validade de como física fosse, conferindo a tão desejada eficácia executiva contratual.

Conclusão

O ideal SEMPRE É FORMALIZAR FISICAMENTE OU ATRAVÉS DE ASSINATURA DIGITAL os termos acordados. Além de trazer mais credibilidade à sua empresa e aos seus negócios, as garantias jurídicas são maiores e mais eficientes.

Como já informado em outras ocasiões, o contrato pode evitar perdas financeiras, de tempo, de mão de obra, dentre outras que somente quem já passou por uma situação como esta sabe dizer a problemática da informalidade.

Lembre-se, ao contratar um advogado especializado para formalizar contratos, os riscos serão drasticamente reduzidos e você terá noites de sono melhores.